Capítulo XI - Livros sociais - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 100 a 105)
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capítulo
XI
LIVROS SOCIAIS – REFERÊNCIA LEGAL:
Sumário:11.1. Livros sociais. 11.2. Escrituração do agente emissor de cer-
ticado. 11.3. Dúvidas no registro. 11.4. Exibição dos livros.
11.1 Livros Sociais
Os livros sociais da companhia consignam os atos praticados pelos ór-
gãos sociais (Livros de Atas) ou a situação dos acionistas e suas alterações
(Livros de Transferência e de Registros).
A lei (art. 100) relaciona os livros sociais que a companhia deve ter,
acrescentando que deverão ser revestidos das mesmas formalidades legais
exigidas para os livros obrigatórios.
Em primeiro lugar, deve-se esclarecer que os livros obrigatórios desti-
nam-se aos registros contábeis e scais e são exigidos, indistintamente, de
todos os comerciantes (Diário, Registro de Duplicatas, Registro e Emprega-
dos, Livro de Inventário, etc.)
Atualmente, a disciplina dos livros obrigatórios (não confundir com li-
vros sociais) e respectiva escrituração pela sociedade empresária está conti-
da no Capítulo IV, do Título IV, Livro II, do vigente Código Civil, dispondo
o art. 1.181 que, salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios de-
vem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis (Juntas
Comerciais). O referido diploma legal contempla norma especíca sobre a
forma de escrituração dos livros, que deverá ser feita em idioma e moeda
corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês
e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas
ou transporte para as margens.
As sociedades anônimas terão, portanto, os livros obrigatórios mais os
livros especiais (sociais) revestidos das mesmas formalidades legais.
Os livros sociais, relacionados nos incisos do art. 100, são os seguintes:
BOOK_6EDICAO.indb 16519/11/2020 16:21:08
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