Características Básicas
Autor | Wladimir Novaes Martinez |
Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
Páginas | 34-37 |
Page 34
Os elementos nucleares do Direito Previdenciário são: a) ter caráter nitidamente publicista; b) disciplinar técnica protetiva social; c) deter independência (institutos e princípios tópicos); d) ser ramo emergente não consolidado (direito novo); e) ter alcance indefinido; f) apresentar excessiva juridicidade; g) revelar complexidade substantiva; h) confundir-se com o principal objeto; i) submeter-se à iniciativa estatal (inexistirem serviços cartoriais nos procedimentos); e j) propiciar as regras de interpretação ínsitas.
81. Caráter publicista - Juntamente com o Direito do Trabalho, o Direito Previdenciário compõe o Direito Social. Situa-se entre as ciências jurídicas de direito público e, em muitas oportunidades, suas disposições constituem-se de normas com caráter geral não privado. A natureza alimentar e substitutiva das prestações, independentemente da gestão estatal, fornece a técnica de sua publicização.
Sua parte reservada às relações contidas no segmento privado constitui exceção, mas, mesmo ali, normas públicas não podem ser descartadas. Exatamente por isso alguns autores põem em dúvida estarem tais questões alcançadas pelo ramo jurídico.
Esse aspecto deflui da própria técnica protetiva; ela sujeita-se, assinaladamente, às normas públicas (vontade do legislador) e onde pouco expressivas são as regras de caráter privado (vontade da pessoa).
O caráter publicista da previdência social foi desenvolvido por Jorge Luiz Souto Maior ("Previdência Social: pública ou privada", in RPS n. 140/565) e por Aloísio Teixeira ("O Público e o Privado nos Serviços Previdenciários", in RPS n. 135/115).
Exemplifica-se com a outorga da pensão por morte. Embora, no Direito Civil, o titular do patrimônio possa destinar parte de seus bens para certa pessoa, no Direito Previdenciário, o pai não tem o poder de desconstituir, por ingratidão, por exemplo, o filho dependente.
82. Direito protetivo - A norma sob enfoque tem por escopo regrar institutos propiciadores das condições de vida à pessoa humana, em determinadas circunstâncias, em nível definido pela filosofia dominante. Não obstante a previdência social estar abandonando sua concepção original de apenas substituir os meios de manutenção da pessoa sem condições de obtê-los por meio do trabalho, permitindo a não trabalhadores, ou a indivíduos sem necessidade de proteção, dela fazerem parte, ainda se posiciona como instrumento tutelar, pois visa à cobertura de riscos previamente definidos (seu caráter securitário) e oferece subsistência ao necessitado.
Destarte, inclui também quem, desejando benefícios diferidos, faça seguro ou depósitos em conta de capitalização, sem qualquer vínculo com o trabalho ou a necessidade, apenas pretendendo poupar ou aplicar em investimentos tidos como garantidos.
Por isso a necessidade de a norma ajustar-se à liberdade contratual, preservando o interesse das partes, e de evoluir no estudo dessa relação atípica.
83. Unidade científica - O Direito Previdenciário é autônomo; relaciona-se, mas não depende de nenhum ramo jurídico para sua definição, e constitui...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Curso de Direito Previdenciário
- Noções de Direito Previdenciário
- Conceito Sintético
- Escorço Histórico
- Terminologia Usual
- Natureza Jurídica
- Enquadramento Científico
- Objeto e Objetivo
- Fontes Formais
- Características Básicas
- Conteúdo e Alcance
- Autonomia Jurídica
- Relações com Ramos Jurídicos e Ciências
- Justiça Competente
- Integração e Interpretação
- Aplicação da Norma no Espaço
- Direito Intertemporal
- Princípios Jurídicos
- Codificação e Consolidação
- Relação Jurídica de Seguridade Social
- Relação Jurídica de Previdência Social
- Relação Jurídica de Assistência Social
- Relação Jurídica de Ações de Saúde
- Acordos Internacionais
- Natureza Jurídica da Contribuição
- Teoria Jurídica do Risco
- Direito ao Lazer
- Normas de Superdireito
- Crimes Previdenciários
- Legitimidade Previdenciária
- Filosofia do Direito Previdenciário
- Perda de Identidade da Previdência Social
Subscribers can access the reported version of this case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see any amendments made to the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.