Caracterização da periculosidade para profissionais da área de segurança pessoal ou patrimonial

AutorTuffi Messias Saliba - Márcia Angelim Chaves Corrêa
Ocupação do AutorEngenheiro Mecânico. Engenheiro de Segurança do Trabalho. Advogado - Engenheira Química
Páginas165-168

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4.1. Critério legal

Conforme já comentado anteriormente, a Lei n. 12.740, de 8 de dezembro de 2012, alterou o art. 193 da CLT incluindo, como perigosas,

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as atividades ou operações que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência.

Em 02 de dezembro de 2013, o MTE regulamentou a matéria, pelo anexo 3, NR-16, Portaria 3.214, conforme a seguir:

Anexo 3, NR-16

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL

  1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.

  2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

    1. empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

    2. empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

  3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:

    ATIVIDADES OU OPERAÇÕES DESCRIÇÃO
    Vigilância patrimonial Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas.
    Segurança de eventos Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo.
    Segurança nos transportes coletivos Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações.
    Segurança ambiental e florestal Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento.
    Transporte de valores Segurança na execução do serviço de transporte de valores.
    Escolta armada Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores.
    Segurança pessoal Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de
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