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Caracterização de imóveis: Rurais x urbanos

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Vincent
AutorFlávia Bahia Vidigal e Henrique Rodrigues Anders
Páginas91-97
CARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEIS:
RURAIS X URBANOS
Flávia Bahia Vidigal
Advogada e Master in Law pela Universidade da Califórnia.
Henrique Rodrigues Anders
Mestre em Liderança pela Regent University, VA, Estados Unidos, em 2006. Pós-gradu-
ado em Transação Imobiliárias pela FGV em 2012. Bacharel em Direito pela PUC-SP
em 2002. Membro da Mesa de Debates de Direito Imobiliário (MDDI), do Grupo
de Novos Empreendedores e Vice-Presidência de Gestão Patrimonial e Locações do
SECOVI-SP, da Comissão de Direito Urbanístico da OAB-SP e do Instituto Brasileiro
de Direito Imobiliário – IBRADIM.
Juridicamente, no Brasil, a propriedade privada possui uma disciplina bastante
complexa tendo como fundamento principal a Constituição Federal de 1988 (“Cons-
tituição Federal”), que ao ser promulgada, recepcionou uma série de leis e normas
anteriores a ela. Nas próximas linhas buscaremos elucidar um pouco mais acerca
do tratamento legal brasileiro em relação à classif‌icação dos imóveis entre rurais e
urbanos, vez que essa distinção se presta a def‌inir regimes legislativos e normativos
distintos, aplicáveis a um e outro caso, tais como de natureza tributárias, que tipo de
empreendimentos são possíveis em cada imóvel, restrições ao direito de propriedade,
sua aquisição e outros.
Se, por um lado, o direito de propriedade goza de sólida proteção constitucio-
nal1, por outro, seu exercício é limitado pelo princípio da função social2 , devendo a
propriedade atender suas f‌inalidades econômicas e sociais.
No caso específ‌ico dos bens imóveis rurais, a Constituição Federal estabeleceu
princípios e programas que constituem a própria essência daquilo que deve ser
entendido como sendo a função social da propriedade imobiliária rural, sujeitando
proprietários e possuidores a restrições dos direitos patrimoniais disponíveis. Se há
restrições aplicáveis à propriedade imobiliária urbana, tais como limitações às ati-
vidades permitidas, restrições construtivas e outras, aquelas aplicáveis aos imóveis
rurais são, sob certos aspectos, ainda mais rigorosas, restringindo, inclusive, aqueles
que podem ou não as adquirir.
Essa diferença de tratamento entre imóveis rurais e urbanos, no que diz respeito
à liberdade de gozo e fruição dos direitos sobre esses bens, confere especial relevância
aos critérios de caracterização de bens imóveis como rurais ou urbanos.
1. Constituição Federal, art. 5º, XXII cc Código Civil, art. 1.228.
2. Constituição Federal, art. 5º, XXIII, cc Código Civil, art. 1.228, § 1º.

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