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Carta Aberta do IV Encontro da RENAPEDTS

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Vincent
AutorGustavo Marcel Filgueiras Lacerda/Maria Cecília Máximo Teodoro/Maria Rosaria Barbato
Ocupação do AutorOrganização
Páginas10-11
10 • Anais do IV Encontro da RENAPEDTS - Volume 3
CARTA ABERTA DO
IV ENCONTRO DA RENAPEDTS
A Rede Nacional de Grupos de Pesquisa e Extensão em Direito
do Trabalho e Seguridade Social - RENAPEDTS, reunida em seu IV en-
contro, na cidade de Belo Horizonte, a partir dos estudos e pesquisas re-
alizados pelos grupos que a compõem, e partindo do pressuposto de que
o debate acadêmico sério e profundo deve estar comprometido com uma
ordem social menos injusta, concentradora da renda e excludente, vem a
público se manifestar no seguinte sentido:
1. A “reforma” trabalhista aprovada em 2017 foi resultado de um
processo que não respeitou os postulados jurídicos e políticos
democráticos.
2. Diante da pressa com que foi realizada e aprovada a “reforma”, o
texto nal da lei desconsiderou, inclusive, os mínimos cuidados
com a linguagem e a técnica jurídica.
3. A “reforma” pretendeu unicamente atender aos interesses de gran-
des conglomerados econômicos, não se tratando, pois, de uma efe-
tiva “reforma”.
4. Os efeitos já vericados da “reforma” são o aumento do desem-
prego, do subemprego e da precarização, a fragilização da atuação
sindical, a acumulação ainda maior da riqueza e a redução do -
nanciamento da seguridade social, gerando desmonte do pacto de
solidariedade, que se acentua com a implementação de políticas de
austeridade decorrentes da aprovação da EC 95/16.
5. Outro grave problema da “reforma” foi o de impulsionar uma ra-
cionalidade econômica sobre as relações de trabalho, desprezando
o pressuposto, xado na Constituição da República, da integração
política e da melhoria da condição social da classe trabalhadora, o
que se reetiu, inclusive, em recente decisão do STF, que pretendeu

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