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O caso 'família pacheco tineo contra a república de bolívia' da corte interamericana de direitos humanos e a condição de refugiado: uma leitura a partir de hannah arendt e de giorgio agamben

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Vincent
AutorJosé Lucas Santos Carvalho, Márcia Carolina Santos Trivellato
Páginas187-191
O CASO “FAMÍLIA PACHECO TINEO CONTRA A
REPÚBLICA DE BOLÍVIA” DA CORTE
INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A
CONDIÇÃO DE REFUGIADO: UMA LEITURA A PARTIR
DE HANNAH ARENDT E DE GIORGIO AGAMBEN
José Lucas Santos Carvalho1
Márcia Carolina Santos Trivellato2
Hannah Arendt3, ao refletir sobre a experiência histórica do
totalitarismo, criticou o suposto caráter universalista dos direitos
humanos e mostrou o seu paradoxo, pois estes “direitos
inalienáveis” nunca foram eficazes na proteção dos apátridas e dos
refugiados (displaced person) e de outros “refugos da terra”.
Segundo a autora, nenhum paradoxo da política contemporânea é
tão dolorosamente irônico como a discrepância entre os esforços de
idealistas bem-intencionados, que persistiam teimosamente em
considerar “inalienáveis” os direitos desfrutados pelos cidadãos dos
países civilizados, e a situação de seres humanos sem direito
algum4.
Por sua vez, Giorgio Agamben5 afirma que, nos modernos
Estados Democráticos de Direito, uma técnica biopolítica de poder
são as declarações dos direitos. Agamben explica que elas são o
local da passagem da forma clássica da soberania de origem divina
à nova figura da soberania dos estados de direito. Neles, o indivíduo
passa de súdito a cidadão.
[as declarações de direito] asseguram a exceptio da vida na nova ordem estatal
que deverá suceder à derrocada do ancien régime. Que, através dela, o ‘súdito’ se
transforme, como foi observado, em ‘cidadão’, significa que o nascimento - isto é,
a vida nua natural como tal - torna-se aqui pela primeira vez (com uma
transformação cujas consequências biopolíticas somente hoje podemos começar a
mensurar) o portador imediato da soberania6.
A análise agambeniana sobre o Habeas Corpus de 1679 e a

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