O caso IURD - condenação por demolição irregular de edificações protegidas por inventário e registro documental
| Author | Lilian Maria Ferreira Marotta Moreira |
| Profession | Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural de Belo Horizonte/MG |
| Pages | 213-225 |
O CASO IURD – CONDENAÇÃO POR DEMOLIÇÃO IRREGULAR DE
EDIFICAÇÕES PROTEGIDAS POR INVENTÁRIO E REGISTRO DOCUMENTAL
213
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CER-
CEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. VÍCIO
ULTRA PETITA INEXISTENTE. IMÓVEIS EM PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO PARA TOMBAMENTO
HISTÓRICO E CULTURAL. DEMOLIÇÃO. IMPOSSI-
BILIDADE. CONDUTA ANTIJURÍDICA PATENTE.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS
E MATERIAIS. REPARAÇÕES DEVIDAS. VALOR DA
REPARAÇÃO PELO DANO PATRIMONIAL. ARBI-
TRAMENTO CORRETO. REPARAÇÃO DO DANO
MORAL COLETIVO. EXCESSO DE ARBITRAMENTO.
REDUÇÃO. CONSTRUÇÃO DE MEMORIAL ALUSI-
VO AOS IMÓVEIS DEMOLIDOS. OBRIGAÇÃO DE FA-
ZER POSSÍVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL
CORRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O cerceamento de defesa ocorre se o órgão judicial impe-
de a realização de prova necessária. Estando os fatos docu-
mentalmente comprovados, está ausente o suposto cercea-
mento.
2. Ocorre vício ultra petita da sentença quando o julgador
concede à parte ativa além do que pretendeu. Respeitado o
limite, a sentença é válida.
3. É do proprietário a obrigação de conservar, reparar e res-
taurar o bem em processo de tombamento histórico e cul-
tural. Portanto, sua demolição, mesmo que parcial e sem
a respectiva autorização do Poder Público, revela-se inad-
missível.
4. Comprovada a conduta antijurídica, os danos mo-
rais coletivos e materiais devem ser reparados.
BOOK - A evolução da jurisprudência ambiental.indb 2134/17/18 6:10 PM
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