Casos e Ações
| Author | Gleibe Pretti |
| Pages | 215-228 |
Capítulo 7
Casos e Ações
Caso 1 — Recurso ordinário na prática
José propõe RT em face de Empresa Silveira e Silveira Distribuidora, sendo que este foi admitido faz 5 meses e
sofreu um acidente de trabalho (hérnia de disco) conforme laudo pericial 30 dias antes da propositura da reclamação.
O acidente foi relatado ao superior na semana dos fatos. A empresa não emitiu CAT por não conhecer a ocorrência. A
empresa foi condenada à obrigação de fazer na emissão do CAT e imposta indenização substitutiva desde o infortúnio
até o pagamento do auxílio acidente. Em contestação, a empresa alegou que o sindicato já havia emitido CAT e que a
empresa tinha maquinário para as atividades mais pesadas. Dessa forma, o empregado não realizava atividades excessivas.
A única testemunha não presenciou o fato e nunca soube do empregado reclamar de dores. O reclamante assumiu ter
servido o exército recentemente, onde praticava capoeira. O laudo pericial indicou acidente de trabalho, sendo que o
advogado solicitou esclarecimentos da multicausalidade da lesão, sendo indeferido pelo juiz, sob argumento que as
provas estavam vinculadas às provas produzidas em audiência, sob protestos de inconformismo da defesa. A sentença
foi julgada totalmente procedente, como advogado da empresa, entre com o meio cabível.
R.: Por essas informações chegamos a conclusão que trata-se de um recurso ordinário. A princípio com todos os
seus requisitos (tempestividade, inconformismo, preparo e intimação da outra parte) e nas razões (preliminar para que
seja feita uma nova perícia (retorno dos autos), pois a primeira não mostrou a causalidade e a reforma pois a doença
do empregado não tem ligação com seu trabalho, fundamento na Lei n. 8.213, art. 22), pedir o conhecido e provido. A
base principal dessa peça foi o cerceamento de defesa art. 5o, inciso LV da CF (falamos milhares de vezes em aula desse
artigo) e o retorno do processo à vara de origem para que fosse feita nova perícia. O segredo foi a palavra PROTESTO,
que estava no problema e que haveria uma preliminar.
Caso 2 — Falta de pagamento que gera multa à empresa
José, funcionário da empresa LV, admitido em 11.5.2008, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal
de R$ 465,00. Em 19.6.2009, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-
-doença. Cessado o benefício em 20.7.2009 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa
convocou-o por meio de noticação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à noticação e,
completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação,
mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho.
Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decor-
rentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou prossional da advocacia. Considerando a situação hipotética
acima apresentada, na qualidade de advogado(a) da empresa LV, elabore a peça processual adequada a satisfazer-lhe
judicialmente o interesse.
R.: O LEITOR deverá apresentar uma ação de consignação em pagamento endereçada ao juiz do trabalho. Como
fundamento, deverá argumentar a rescisão por abandono de emprego, invocando a Súmula n. 32 do TST. Deverá, ainda,
arguir o descabimento da multa. Deverá apresentar o cálculo das parcelas rescisórias e requerer a consignação destas,
com efeitos de quitação, bem como a noticação do empregado para comparecer e receber as parcelas. É importante
ressaltar que não cabe reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo, que determina que as demandas sejam instituídas
e julgadas em audiência única. Além disso, “A apreciação da Reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias”,
6177.1 - Advocacia Trabalhista Preventiva - Gleibe.indd 215 08/05/2019 17:15:54
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