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Casos positivos e obstáculos à transparência

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Vincent
AutorGregory Michener - Luiz Fernando Marrey Moncau - Rafael Velasco
Páginas61-70
1. Introdução
Os resultados apresentados no capítulo anterior servem como importante me-
dida para o comprometimento institucional com a LAI. O conteúdo das respostas,
porém, pode fornecer um panorama complementar sobre os avanços e obstáculos
existentes. Para isso, apresentamos a seguir análises das: (i) respostas a pedidos e
práticas positivas e (ii) padrões de obstáculos à transparência.
2. Casos positivos
Os casos que serão expostos abaixo ilustram como a LAI pode ser um instru-
mento poderoso para sociedade civil na busca de informações públicas relevantes.
São eles:
Solicitou-se do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) uma lista
com todos os contratos celebrados com dispensa de licitação em 2013 pelo
órgão. O TCE-SP enviou a planilha especificada com detalhes a respeito dos
motivos que embasaram cada dispensa (p. ex. notório saber jurídico, preço, etc,
conforme definidos pela Lei 8.666/93).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) já possuía, em sua
página de transparência ativa, informações consolidadas e organizadas a
respeito da contratação com dispensa de licitação. Ao conferir transparência a
contratos celebrados, o TJ-RJ adota um modelo que pode ser considerado útil a
outros órgãos: além de informar o valor, o objeto contratual e a justificativa para
a dispensa de licitação, permite que seja acessado o inteiro teor do documento.
Todos os contratos celebrados com dispensa de licitação foram fotocopiados e
disponibilizados para consulta em seu portal de transparência ativa.
Enviamos um pedido de acesso à informação ao Ministério da Educação
CAPÍTULO 3 CASOS POSITIVOS E
OBSTÁCULOS À TRANSPARÊNCIA

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