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Cautelar de restabelecimento de auxílio doença

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Vincent
AutorCláudio Tadeu Muniz
Ocupação do AutorAdvogado militante na área previdenciária há mais de 20 anos. Mestrado em Direito Constitucional, pela FDSM
Páginas275-279

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ............

VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..................

..................., brasileira, ......................., ........................., portadora da cédula de identidade nº ......................... e inscrita no C.P.F. sob o nº ........................., residente e domiciliada na Rua ........................., vem, respeitosamente, por sua advogada, que esta subscreve, propor a presente

AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Autarquia Federal, estabelecida na Rua - - - , consoante as razões de fato e de direito aduzidas doravante.

I- OS FATOS E O DIREITO

  1. A autora filiou-se à Previdência Social, passando a ser beneficiária da autarquia. Ocorre que, desde julho de 2004, a requerente vem sofrendo com problemas de saúde, apresentando TENDINITE e BURSITE DE OMBRO DIREITO E ESQUERDO, EPICONDILITE DE COTOVELO ESQUERDO, OSTEOARTROSE DE JOELHOS E TORNOZELOS.

  2. Observa desde já que seu problema de saúde está enquadrado segundo o ESPECIALISTA na classificação internacional de doenças (CID) sob os códigos M65.9 (sinovite e tenossinovite), M77.1 (entesopatias, epicondilite lateral), M75.5 (bursite do ombro), M15.9 (osteoartrose generalizada SOE), classificadas tais doenças como DEGENERATIVAS, além da OSTEOARTROSE GENERALIZADA.

  3. O especialista em relatório afirma que "a paciente está incapacitada para o trabalho". Esclarece ainda o médico ESPECIALISTA que cuida da requerente, que esta está sendo medicada com DEXACITONEURIN (intra-muscular) e MIOSAN, remédio de uso contínuo.

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  4. O "Dr. ....................." em seu relatório afirma que "a paciente encontra-se no momento com sintomatologia aguda, realizando tratamento ortopédico e fisioterápico". Solicitou "avaliação pericial, devido não haver melhora de quadro clínico". E mais, sugeriu "afastamento de serviço".

  5. A requerente encontrava-se em gozo de auxílio-doença previdenciário (espécie 31), desde .../.../......., benefício este sob o nº NB ......................

  6. Realizou perícia médica junto ao INSS, ficando constado que havia incapacidade laborativa, sendo concedida a continuidade do benefício até .../.../......, conforme "Comunicação de Resultado" (documento anexado).

  7. Para sua surpresa, a requerente dirigiu-se ao posto da Previdência antes do término do benefício para solicitar a prorrogação do benefício, pois continua inapta ao trabalho, conforme parecer do ESPECIALISTA, mas teve nova perícia marcada...

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