A certidão negativa de débito e a decisão de pagar tributos
| Autor | Nelson Leitão Paes |
| Cargo | Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) |
| Páginas | 59-69 |
R. Pol. Públ., São Luís, v. 18, n. 1, p. 59-69, jan./jun. 2014
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A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E A DECISÃO DE PAGAR TRIBUTOS
A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E A DECISÃO DE PAGAR TRIBUTOS
Nelson Leitão Paes
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E A DECISÃO DE PAGAR TRIBUTOS
Resumo: O artigo expõe que, para atender a pr evisão de exigência de regularidade fiscal do artigo 205 do Código
Tributário Nacional, foi criada a Certidão Negativa de Débito (CND). Aponta que a CND é condição necessária para as
firmas par ticiparem do sistema de com pras governamentais e representa um estímulo para as firmas manterem as suas
obrigações tributárias razoavelm ente em ordem. Para avaliação dos efeitos deste mecanismo sobre o cumprimento da
obrigação tributária, constrói um modelo simples de equilíbrio parcial, verificando que, quanto mais tributado for o setor e/ou
menor for a exposição do seu faturamento ao setor público, menores serão as exigências do governo para concessão da
CND. Com base na solução do modelo e em dados das contas nacionais de 2006, identifica os setores em que o governo
deveria ser mais exigente na emissão da certidão, com o os serviços às empresas, construção, produtos farmacêuticos e
serviços de informação. Constata, por fim, que os setores menos afetados pela CND são as empresas de eletrodomésticos,
fumo, mineração e metalurgia.
Palavras-chave: Evasão fiscal, CND, comportamento da firma.
NEGATIVE DEBT CERTIFICATE AND THE DECISION TO PAY TAXES
Abstract: The article exposes that, to attend the prevision of demand of tax regularity from the article 205 of the National
tributary Code was created the Negative Debt Certificate (CND in Portuguese).Points out that CND is a necessary condition
to firms participate of the government shopping system and represents an incentive to firms maintain their tributary duties
reasonably in order. In order to evaluate the effects of this mechanism about the fulfilment of tax obligation, it was
constructed a simple partial equilibrium model, understanding that, the higher is the tax rate to the sector and/or the lower is
the exposure of its revenues to the public sector, the smaller the governments requirements for granting CND will be.
Based on the solution of the model with the aid of Brazilian national accounts of 2006, identifies sectors where the
government should be more rigid to give the CND, like services to firm s, construction, pharmaceutical products and
information services. Finally, it notes that, the sectors less affected by CND are appliances companies, cigarettes producers,
mining and metallurgy.
Keywords: Tax evasion, CND, firm behavior.
Recebido em 23.10.2012 Aprovado em 22.04.2014
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