Challenging use of force, armed conflicts, and the cyberspace: drones and artificial intelligence systems
| Date | 01 July 2023 |
| Author |
Challenging use of force, armed conicts
and the cyberspace: drones and articial
intelligence systems
Desaando-se os quadros de uso da força, dos conitos
armados e do ciberespaço: drones e sistemas de
inteligência articial
Rita Preto*
Universidade Católica Portuguesa, Porto, Portugal
Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro – RJ, Brasil
Beatriz Alves Serrão*
Universidade Católica Portuguesa, Porto, Portugal
1. Introduction
With the adoption of the Charter of the United Nations (the Charter), the most
intrinsic pillar of contemporary international law1 was improved, optimized,
* PhD Candidate in International Law. Joint PhD at Universidade Católica Portuguesa, Católica
Porto Law School (UCP-CRP), Católica Research Centre for the Future of Law (Fundação para
a Ciência e Tecnologia Scholarship,DOI 10.54499/UI/BD/152693/2022), and at Getúlio Vargas
Foundation (FGV) – Rio de Janeiro Law School. LLM in European and International Law at Uni-
versidade Católica Portuguesa, Católica Porto Law School (UCP-CRP). E-mail: s-rpreto@ucp.pt.
* Legal Counsel at Claw Models. Fashion Law course at Milano Fashion Institute, Milan, Italy.
LLM in European and International Law at Universidade Católica Portuguesa, Católica Porto
Law School (UCP-CRP).
1 Over time, the norm of the prohibition of the use of force was subjected to transformational
events, finally solidifying into an opinio juris in favor of excluding war as an attribute of the
sovereignty of States. This legal obligation placed upon that States took shape in 1928, with
the signing of the Kellogg-Briand Pact (Paris Peace Pact). The Pact did not accomplish every-
thing it had set out to do, however. The concept of ‘war’ created a regulatory gap, with States
continuing to resort to force, arguing that their warlike conduct did not meet the requirements
needed to fulfill the legal threshold of war (Buchan; Tsagourias, 2021, p. 13). This issue was
only improved when the UN Charter was written, which addresses the ‘use of force’, a much
broader term than ‘war’. Moreover, it institutionalized exceptions to the use of force, something
that had not happened in the previous Pact. Thus, a very broad principle of prohibition was
adopted in comparison with much narrower exceptions.
Direito, Estado e Sociedade n. 63 p. 337 a 363 jul/dez 2023
338
Direito, Estado e Sociedade n. 63 jul/dez 2023
and institutionalized—the enshrinement in the Charter of the jus cogens norm
that prohibits the use of force in international relations2 established the “most
direct measure for assuring the peace”3. The Security Council (SC) managed
to centralize and institutionalize the collective security system—one of the
exceptions to the principle of the prohibition of the use of force, along with
the inherent right of individual or collective self-defense4, which replaces the
use of force as an instrument of States’ foreign policy.
By voluntarily restricting the possibility of resorting to force, and
with the aim of transferring this competence of reacting to internationally
wrongful acts to a specific United Nations (UN) organ, the States agreed to
a system that establishes not only normative, but also political and military
prerequisites in order to prevent threats, acts of aggression and other acts
of breach of peace, thus guaranteeing international peace and security5.
For a considerable amount of time, the international community tried
to stick to an extensive interpretation of the prohibition on the use of force
along with a more or less restrictive reading of the right of self-defense, in
order to avoid the distortion of the implemented international legal system
6
.
However, this delicate equilibrium was fundamentally disturbed by the
9/11 attacks. Since then, the United States (US) changed their position on
international relations, claiming that force can be used against the acts of
non-state actors. Also, regarding the fight against terrorism, the US believes
that “American state sovereignty can be combined with intervention in other
states, proxy wars […] and the current drone campaign”7.
2 “All Members shall refrain in their international relations from the threat or use of force
against the territorial integrity or political independence of any state, or in any other manner
inconsistent with the Purposes of the United Nations.” Article 2(4), UN Charter.
3 The prevention of war and, therefore, the goal of maintaining international peace and secu-
rity was the real reason the UN was established (O’connell, 2019, p. 59).
4 “Nothing in the present Charter shall impair the inherent right of individual or collective
self-defense if an armed attack occurs against a Member of the United Nations, until the Securi-
ty Council has taken measures necessary to maintain international peace and security. Measures
taken by Members in the exercise of this right of self-defense shall be immediately reported to
the Security Council and shall not in any way affect the authority and responsibility of the Se-
curity Council under the present Charter to take at any time such action as it deems necessary
in order to maintain or restore international peace and security.” Article 51, UN Charter.
5 “The Security Council shall determine the existence of any threat to the peace, breach of the
peace, or act of aggression and shall make recommendations, or decide what measures shall
be taken in accordance with Articles 41 and 42, to maintain or restore international peace and
security.” Article 39, UN Charter.
6 RUYS, 2010, p. 2.
7 CHINKIN & KALDOR, 2017, p. 82.
Rita Preto
Beatriz Alves Serrão
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