Cidadania, responsabilidade social e inclusão: representações de empresários sobre a Lei de Cotas

AutorLíbia Gomes Monteiro
CargoUniversidade do Vale do Rio Doce
Páginas65-87
http://dx.doi.org/10.5007/1984-8951.2013v14n105p65
Cad. de Pesq. Interdisc. em Ci-s. Hum-s. Florianópolis, Santa Catarina, Brasil, ISSN 1984-8951
v.14, n.105, p.65-87, ago/dez 2013
Cidadania, responsabilidade social e inclusão:
representações de empresários sobre a Lei de Cotas
Manager's representations about the "Cota Law":
citizenship, social responsibility and inclusion
Líbia Gomes Monteiro
1
Resumo
A lei 8.213/91 regulamenta a reserva de postos de trabalho às pessoas com
deficiência em empresas com mais de 100 funcionários. Este artigo tem como
objetivo investigar as representações sociais em torno da importância da lei 8.213
entre os empresários de Governador Valadares. Os discursos de 12 gestores foram
analisados qualitativamente, por meio da metodologia de análise de conteúdo
proposta por Bardin. Identificaram-se quatro principais subcategorias, cabendo citar:
cidadania; inclusão, entendida como inserção social; responsabilidade social;
inclusão como via de superação das mazelas sociais. Conclui-se que tais
representações são dotadas de conotação positiva e contribuem para a
aplicabilidade da referida lei.
Palavras-chave: Lei 8.213. Empresários. Pessoas com Deficiência. Representações
Sociais.
Abstract
The Law 8.213/91 regulates job posts for people with disabilities in companies with
over 100 employees. This article had the objective to investigate the social
representations of the importance of the Law 8.213 among the managers of
establishments in Governador Valadares. The opinions of 12 managers were
analyzed qualitatively through content analysis as proposed by Bardin. The following
four major subcategories have been identified: Citizenship, Inclusion that is
understood here as social insertion, Social Responsibility, Inclusion in order to
eliminate social ailments. Therefore, these representations have positive connotation
and help for the enforcement of that Law.
Keywords: Law 8.213. Managers. Disability People. Social Representations.
Esta obra foi licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição 3.0 Não
Adaptada.
1 Universidade do Vale do Rio Doce. E-mail: libiamonteiro@gmail.com
Cad. de Pesq. Interdisc. em Ci-s. Hum-s. Florianópolis, Santa Catarina, Brasil, ISSN 1984-8951
v.14, n.105, p.65-87, ago/dez 2013
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Introdução
Autores como Sassaki (2006) e Werneck (2000, 2003), ao tratarem sobre a
inclusão de Pessoas com Deficiência (PD), recorrentemente integram em seus
textos um cenário internacional, relatando eventos que ocorreram, com a finalidade
de promover os direitos e divulgar a capacidade deste grupo. Neste artigo, de
maneira similar, serão apresentados alguns acontecimentos históricos no intuito de
contextualizar a produção de leis em prol da equidade desse seguimento
populacional.
As resoluções n° 2.542/72 e n° 3.447 de 1975 da Assembleia Geral da
Organização das Nações Unidas (ONU) dispõem, respectivamente, a respeito da
Declaração Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência Intelectual e da Declaração
dos Direitos das Pessoas Deficientes. A primeira garante, às PD, direito à segurança
econômica, um decente padrão de vida, um trabalho ou atividades que desenvolvam
as potencialidades das mesmas. Já a segunda assegura a promoção dos mais altos
padrões de vida, pleno emprego, condições de desenvolvimento, progresso
econômico e social ao grupo em questão.
No dia 16 de dezembro de 1976, foi instituída a resolução 31/123 da
Assembleia Geral da ONU, que regulamentou o Ano Internacional das Pessoas
Deficientes cujo lema foi Participação Plena e Igualdade. A resolução 37/52 de 1982
desta mesma Assembleia regulamentou o Programa Mundial de Ação Relativo às
Pessoas com Deficiência que corrobora para o estabelecimento de políticas
públicas, incluindo as que abrangem o trabalho.
Os reflexos desses movimentos se fizeram sentir na Conferência Geral da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 1983. Em sua Convenção 159,
discutiu-se sobre a reabilitação profissional e emprego das PD. A partir dela, leis
federais, estaduais e municipais foram produzidas, assegurando a estas pessoas
todos os direitos, no que tange ao convívio social e, consequentemente,
desempenho laboral.
Em 1992, a Resolução 37/53 da Assembleia Geral da ONU instituiu a Década
das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas. Nesta, discutiu-se sobre a
situação das PD na participação social, e concluiu-se que havia muito a ser feito
para a obtenção de melhoras significativas no crítico quadro identificado. Nesse
mesmo ano, ocorreu a 37ª Sessão Plenária Especial sobre Deficiência, na qual se

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