Cigarro

AutorDaphnis Citti de Lauro
Páginas141-144
CAPÍTULO X
CIGARRO
LEI ANTIFUMO E OS CONDOMÍNIOS
Em agosto de 2009 entrou em vigor, no Estado de São
Paulo, a lei nº 13.541, proibindo o consumo de cigarros, ci-
garrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto
fumígeno, derivado ou não do tabaco, em áreas de uso coletivo,
fechadas ou parcialmente fechadas, públicas ou privadas,
com aplicação inclusive em condomínios edilícios.
Quem desobedecê-la, estará sujeito à multa.
No dia 02 de junho de 2014 foi publicado decreto da
presidência da República, regulamentando a Lei Antifumo,
que proíbe totalmente o fumo em ambientes fechados
de uso coletivo e abrange cigarros, cigarrilhas, charu-
tos, cachimbos e inclui também os narguilés. A proibição
atinge inclusive locais privados, como as áreas comuns dos
condomínios.
Portanto, a proibição passou a ser de âmbito nacional.

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