Civil
| Pages | 289-292 |
| Date | 01 September 2026 |
| Published date | 01 September 2026 |
| Subject Matter | Civil Law |
EMENTÁRIO
REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ #38 – SET A NOV 26 289
CIVIL
Transferência gratuita
de bens realizada por
devedor insolvente,
com crédito anterior
à alienação, configura
fraude contra
credores, autorizando
a declaração de
ineficácia relativa do
negócio jurídico
Direito civil e processual ci-
vil. Apelação Cível. Fraude
contra credores e inecácia de
negócio jurídico de doação.
Recurso não provido. I. Caso
em exame 1. Apelação cível
interposta contra sentença que
julgou procedentes os pedidos
em ação declaratória de frau-
de contra credores, declaran-
do inecaz a transferência de
R$ 200.000,00 realizada por
um dos apelantes em favor da
outra recorrente. Os apelantes
contestam a existência de frau-
de, a natureza da transferência
como pagamento de dívida le-
gítima, a ausência de insolvên-
cia e a suposta nulidade parcial
da sentença por extrapolação
dos limites da lide. II. Questão
em discussão 2. A questão em
discussão consiste em saber
se é cabível a declaração de
inecácia de negócio jurídico
congurado como doação rea-
lizada por devedor insolvente
em prejuízo de credores ante-
riores, caracterizando fraude
contra credores, bem como a
manutenção da medida constri-
tiva sobre valores transferidos
para garantir a satisfação do
crédito perseguido. III. Razões
de decidir 3. A sentença não
extrapolou os limites da lide,
pois a medida constritiva (ar-
resto) é consequência natural
da declaração de inecácia do
negócio jurídico fraudulento,
não congurando condenação
autônoma. 4. O crédito objeto
da ação é anterior à transferên-
cia dos valores, preenchendo o
requisito da anterioridade para
conguração da fraude contra
credores, independentemente
da exigibilidade judicial do
crédito. 5. A transferência do
montante ocorreu em contex-
to que evidencia fraude, con-
siderando o relacionamento
amoroso entre as partes, a
desproporção entre o valor
transferido e a dívida alegada,
e a insolvência do devedor. 6.
A fraude contra credores está
configurada pela presunção
legal em atos de transmissão
gratuita de bens por devedor
insolvente, conforme artigos
158 e 159 do Código Civil. 7.
A correção monetária e os ju-
ros moratórios devem incidir a
partir do ato ilícito, não a partir
da sentença ou citação. 8. Os
honorários advocatícios foram
xados adequadamente, consi-
derando os critérios do artigo
85 do CPC e a jurisprudência
aplicável. IV. Dispositivo e
tese 9. Apelação cível conhe-
cida e não provida. Tese de
julgamento: A transferência
gratuita de bens realizada por
devedor insolvente, com cré-
dito anterior à alienação, con-
gura fraude contra credores,
autorizando a declaração de
inecácia relativa do negócio
jurídico e a manutenção da
constrição patrimonial para
garantia do crédito perseguido
no processo principal.
(TJPR – Ap. Cível n. 0001220-
41.2025.8.16.0194 – 15ª Câm.
Cív. – Ac. Unânime – Rel.: Desa.
Luciane Bortoleto – Fonte: DJ,
29.07.2026).
É impenhorável o
imóvel residencial
próprio da entidade
familiar, ainda
que desocupado
temporariamente,
desde que seja
o único bem
destinado à moradia
e não caracterizado
abandono, aplicando-
se a proteção do bem
de família mesmo na
hipótese de fração
ideal penhorada
dir ei to p roCe ssua l C i-
vil e direi to de FaMília.
agr avo de i nst ru Me n-
to eM CuM pri Me nto de
sent ença. iMpe nhora bi-
lidade de Fr ação ide al
de iMóvel indiv isível eM
razão de Constitu ir beM
de FaMí lia . reCurs o de
agravo de inst ruMen to
Conhe Cido e provid o. i.
Caso eM e xa Me. Agravo
de instrumento interposto
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