Civil
| Páginas | 173-178 |
173
REVISTA BONIJURIS I ANO 30 I EDIÇÃO 654 I OUT/NOV 2018
EMENTÁRIO TITULADO
em concurso de remoção, tal como
previsto na LCD nº 840/2011, art.
41, § 1º. E ainda há de se considerar
que eventual nulidade dos atos
de lotação desses servidores
demandaria a formação de polo
passivo com todos os interessados,
o que não ocorreu nesses autos. 6.
Recurso conhecido e improvido.
7. Decisão proferida na forma do
art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo
a ementa como acórdão. 8. Diante
da sucumbência, nos termos do
artigo 55 da Lei dos Juizados
Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno
o recorrente ao pagamento das
custas processuais e honorários
advocatícios, estes fixados em
15% (quinze por cento) do valor
atualizado da causa.
(TJDFT – Rec. Inominado n.
07128442820178070016 – 3a. T. Rec.
– Ac. unânime – Rel.: Des. Asiel
Henrique de Sousa – Fonte: DJE,
08.03.2018).
CIVIL
PACOTE TURÍSTICO
654.013 Erro de agências de
turismo resulta em
indenização para turista que
teve diárias canceladas
Recursos inominados.
Consumidor. Ação indenizatória.
Pacote turístico internacional.
Diárias em hotel na cidade de
Londres/Inglaterra. Reserva
realizada para um dia antes
da chegada da autora à cidade.
Cancelamento automático de todo
período da reserva, em razão do não
comparecimento no dia de início.
Ausente solução para o impasse.
Falha evidente na prestação do
serviço contratado. Dano material
parcialmente reconhecido. Dever
de ressarcimento dos gastos
extras realizados em decorrência
da falha. Ressarcimento simples.
Dano moral configurado. Inscrição
indevida. Marco inicial da correção
monetária. Dano moral reflexo
ou indireto não configurado.
Responsabilidade da operadora
de turismo: De acordo com a
prova produzida, e não refutada
de forma satisfatória pela ré, o
cancelamento da reserva decorreu
do fato de que, na data de início da
hospedagem contratada pela ré,
ninguém compareceu ao hotel, já
que a demandante chegou à cidade
somente no dia seguinte, o que
levou ao cancelamento da reserva e
liberação imediata da acomodação.
Logo, responde a ré solidariamente
pelos danos amargados pela
demandante. Multa diária: Da
leitura dos autos, observo que a
intimação da corré Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento
S.A, para cumprimento da decisão
somente ocorreu, quando a
demandante não mais estava
inscrita nos órgãos restritivos de
crédito, razão pela qual não merece
prosperar o pedido para condenação
das rés ao pagamento da multa
diária. Seguro internacional: No
caso concreto, não há qualquer
prova de que o seguro foi acionado,
e a cobertura negada, o que daria
ensejo ao alegado descumprimento
contratual. Nesse quadro, ausente
quaisquer provas nesse sentido,
vai desacolhido o pedido de
restituição do valor desembolsado
com o seguro internacional. Multa
por cancelamento de reserva:
Assiste razão aos autores, no
que se refere ao dever das rés de
ressarcirem o valor desembolsado
pelo cancelamento da reserva de
emergência realizada no hotel
Best Western Phoenix, eis que
desembolsados em razão da falha
na prestação do serviço que foi
contratado pela autora. Restituição
simples: Com efeito, ainda que os
recorrentes tenham despendido
valores por conta de serviços que,
ao final, não restaram prestados
pelas demandadas, fazendo jus
ao ressarcimento, não é caso de
aplicação do artigo 42, § único,
do CDC, pois não configurada
a cobrança indevida, a ensejar
ressarcimento em dobro, mas sim,
mero descumprimento contratual.
Correção monetária: O valor do
dano material deve ser corrigido
monetariamente, a contar de cada
desembolso, pois objetiva preservar
o valor contra o efeito corrosivo da
inflação. Quantum indenizatório –
majoração: Não há qualquer dúvida
que o episódio extrapolou o que
se poderia entender como mero
descumprimento contratual, pois
feriu a confiança depositada pela
consumidora, impondo desgaste
por certo desnecessário e imerecido,
sobretudo porque acompanhada
do filho menor de idade, em razão
da falha das demandadas. Além
disso, a demandante restou inscrita,
indevidamente, nos órgãos de
restrição ao crédito. Desse modo,
é de ser majorado o quantum
indenizatório para R$ 9.000,00(...).
Dano moral reflexo ou por ricochete:
Não se verifica nos autos prova
suficiente de que os transtornos
vivenciados pela autora e seu filho,
tenham atingido indiretamente a
integridade moral do recorrente.
Recurso da corré CVC desprovido
e recurso dos autores parcialmente
provido. Unânime.
(TJRS – Rec. Inominado n.
71007124167 – 2a. T. Rec. – Ac.
unânime – Rel.: Desa. Elaine Maria
Canto da Fonseca – Fonte: DJ,
25.06.2018).
PLAYSTATION NETWORK
654.014 Poder Judiciário
determina o
reestabelecimento dos
serviços de conta digital na
PSN que foi banida
indevidamente
Apelação cível – Ação de
reparação de danos materiais
e morais – Conta digital na
Rev_BONIJURIS__654.indb 173 13/09/2018 16:00:53
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO