Civil

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REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO 658 I JUN/JUL 2019
EMENTÁRIO TITULADO
Responsabilidade subsidiária da
Fazenda Pública do Estado de São
Paulo reconhecida – Prejuízos
materiais comprovados – Danos
morais devidos – Indenização
fixada com acerto – Apelo da
Fazenda Pública do Estado de São
Paulo provido em parte e improvido
o da Vianorte S/A.
(TJSP – Ap. Cível n. 0062310-
96.2011.8.26.0506 – 26a. Câm.
Dir. Priv. – Ac. unânime – Rel.:
Des. Vianna Cotrim – Fonte: DJ,
11.02.2019).
TESTE DO BAFÔMETRO
658.009 Mantida a
suspensão de CNH de
motorista que alegava erro
na medição do teor alcoólico
Administrativo. Auto de
infração de trânsito. Teste do
bafômetro. Tempo de sopro.
Volume de ar expelido. Operação
do aparelho no modo manual.
Irregularidades não verificadas.
Presunção de veracidade e
legitimidade. 1. No modo de
operação automática do aparelho
etilômetro utilizado, é necessário
que o condutor sopre um volume
mínimo de 1,5L de ar para que
a medição seja realizada, não
havendo que se falar em tempo
mínimo de sopro para que a
amostra seja considerada válida.
2. Em caso de o condutor não
conseguir completar o volume
mínimo de sopro exigido para o
modo automático, o agente de
trânsito pode operar o aparelho
utilizando o modo manual, o qual
não é fator impeditivo, por si só,
da validade da medição para fins
de comprovação da alcoolemia. 3.
Dessa forma, estando o etilômetro
devidamente verificado pelo
INMETRO, e, mesmo operando
no modo manual, constatou-se a
presença de concentração alveolar
de álcool superior à máxima
prevista na legislação, permanece
hígida a presunção de veracidade e
legitimidade de que são dotados os
atos administrativos.
(TRF – 4a. Reg. – Ap. Cível n.
5000361-73.2017.4.04.7117 – 4a. T. –
Ac. unânime – Rel.: Des. Federal
Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle
– Fonte: DJ, 30.01.2019).
VALORES INDEVIDOS
658.010 Valores recebidos
por ex-companheira de
militar terão que ser
devolvidos
Agravo de Instrumento.
Administrativo. Pensão por morte
de militar. Tutela antecipada
revogada. Decisão precária.
Devolução de valores. Recurso
improvido. Reconhecido por
decisão judicial que a parte
agravante não fazia jus à pensão
por morte do militar, a decisão que
lhe deferiu o pedido de antecipação
de tutela ficou revogada, visto que é
ato jurídico dotado de precariedade,
ou seja, passível de reversão, a
qualquer tempo, nos termos do
art. 296 do NCPC. É inerente a
própria natureza das medidas
antecipatórias a precariedade, a
provisoriedade e a revogabilidade.
Em tal caso, devem as partes
retornar à situação anterior, sendo
exigido do requerente repor os
danos advindos da execução da
medida, independentemente de
requerimento expresso das partes
adversas.
(TRF – 4a. Reg. – Ag.
Instrumento n. 5008016-
73.2018.4.04.0000 – 3a. T. – Ac.
unânime – Rel.: Desa. Vânia Hack
de Almeida – Fonte: DJ, 30.01.2019).
CIVIL
INTERMEDIADORA DE COMPRA
658.011 Plataforma de
pagamento é
corresponsável por falha na
entrega de produto
Apelação Cível. Ação
Anulatória. Procedimento
administrativo de aplicação de
Rev-Bonijuris_658.indb 159 24/05/2019 10:54:05

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