Civil e comercial
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Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Indenização. Dano Moral. Indevida devolução de cheque do demandante por insuficiência de fundos, com posterior inclusão do nome do autor no cadastro do CCF. Procedência na origem. Apelo do vencido. Recorrente que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da devolução da cártula. Conta corrente com saldo suficiente para a compensação do título, considerando o limite do cheque especial. Ato ilícito configurado, do qual exsurge, aliás, o dever de indenizar. Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC, arts. 6º, inc. VIII, 12 e 14 do CDC e do enunciado sumular n. 388 do STJ. Precedentes da corte. Montante reparatório adequado à espécie, dado reconhecido contra banco de grande expressão econômica. Recurso desprovido.
(TJ/SC - Ap. Cível n. 2014.059415-3 - 4a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Eládio Torret Rocha - Fonte: DJ, 15.10.2014).
Apelação Cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e bicicleta. Ônus da prova. Fato de terceiro. Nexo causal. A prova dos autos indica que a culpa pelo sinistro foi do condutor da bicicleta em que estava a vítima, o qual, trafegando na contramão de direção, fez menção de atravessar a via, cortando a frente do automóvel conduzido pelo réu. Tentativa do ciclista de retomar sua trajetória normal que não foi suficiente para evitar o choque. A culpa de terceiro, uma vez constatada, exclui o nexo causal imputado ao réu. Apelo desprovido.
(TJ/RS - Ap. Cível n. 70053436960 - 12a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Umberto Guaspari Sudbrack - Fonte: DJ, 17.10.2014).
Ação de revisão contratual. Plano de saúde. Cláusula prevendo reajuste em dobro das prestações em função da faixa etária. Abusividade. Ausência de equidade contratual. Não comprovação de uso correspondente à...
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