Civil, comercial e família
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A negativa de instituição bancária à transferência para o exterior de valores legalmente depositados em conta corrente caracteriza ato ilícito e enseja indenização
Consumidor. Bancário. Ação de reparação de dano moral e material. Pesquisadores estrangeiros. Transferência de valores constantes em conta corrente para o exterior. Entraves. Reconhecimento do ato ilícito. Negligência do réu. Falha na prestação do serviço. Indenização devida. Recurso provido. 1. Não há falar em ilicitude de valores, ou lavagem de dinheiro, se a quantia a ser transferida é fruto de trabalho como pesquisador em território brasileiro e foi devidamente declarada à Receita Federal. 2. Os entraves alegados pela instituição financeira não se sustentam, se, ao contratar uma empresa corretora de câmbio, a transferência se efetiva, ainda que permaneçam as dificuldades elenca-das. 3. Para que incida o dever de reparar o dano moral, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida. É claro que o dano moral independe de prova, justamente porque a sua percepção decorre do senso comum. 4. Recurso provido. Unânime.
(TJ/DFT - Ap. Cível n. 20160111295356APC - 7a. T. - Ac. unânime - Rel.: Des. Romeu Gonzaga Neiva - Fonte: DJ, 03.08.2017).
Aquele que presta aval não tem legitimidade para exigir do avalizado o cumprimento da obrigação para com o credor principal
Obrigação de fazer. Avalista. Satisfação da obrigação. Direito alheio. Ilegitimidade. I - A autora, na qualidade de avalista, não possui legitimidade para requerer a satisfação da obrigação, pois postula em nome próprio direito alheio. II - O avalista, obrigado solidariamente a cumprir a obrigação, só possui legitimidade para postular o ressarcimento dos valores, mediante ação regressiva, quando comprovar que pagou as parcelas em atraso. III Apelação desprovida.
(TJ/DFT - Ap. Cível n. 20170510002750APC - 6a. T. - Ac. unânime - Rel.: Desa. Vera Andrighi - Fonte: DJ, 15.08.2017).
É ilícita a solicitação de desligamento da energia elétrica feita pelo locador para obrigar o locatário inadimplente a desocupar o imóvel
Apelação cível. Danos materiais e morais. Contrato verbal de locação. Pedido de desocupação do imóvel. Solicitação de desligamento de energia elétrica junto à CEB. Privação de bem essencial. Dano moral. Configu-rado. Quantum em...
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