Resolução nº 23.222 - Instrução Nº 452-55.2010.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais

AutorMascarenhas, Paulo
Páginas779-782
RESOLUÇÃO 2 3 .222
INST RUÇÃO 4 5 2 -5 5 .2 0 1 0 .6.0 0 .0 0 0 0 – CLASSE 19
BRASÍLIA – DI STRITO FEDERAL
Relator: Mi nistro A rnaldo Versiani.
Interessado: Tribunal Superior Eleitoral.
Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.
O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confe-
rem o artigo 23,inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº
9.50 4, de 30 de setembro de 1997 , resolve expedir a seguinte instrução:
Capítulo I
Da Polícia Judiciária Eleitoral
Art. 1 º O Departamento de Polícia Federal ficará à disposição da
Justiça Eleitoral sempre que houver eleições, gerais ou parciais, em
qualquer parte do Territ ório Nacional (Decreto-Lei nº 1.064 / 68, art. 2 º e
Resolução-TSE nº 11.2 18/ 82).
Art. 2 º A Polícia Federal exercerá, com prioridade sobre suas
atribuições regulares, a função de polícia judiciária em matéria eleitoral,
limitada às instruções e requisições do Tribunal Superior Eleitoral, dos
Tribunais Regionais ou dos Juízes Eleitorais (Resolução-TSE nº 8 .906/ 70
e Lei nº 9. 504/ 97 , art. 94, § 3 º).
Parágrafo único. Quando no local da infração não existirem ór-
gãos da Polícia Federal, a Polícia Estadual terá atuação supletiva (Reso-
lução-TSE nº 11 .494/ 8 2 e Acórdãos nos 16. 048, de 16 de março de 2000
e 439, de 15 de maio de 2003 ).

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