A classificação indicativa e os limites constitucionais à regulação dos programas de tv
Autor | Lucas Borges de Carvalho |
Cargo | Doutor em direito pela Universidade de Brasília |
Páginas | 130-161 |
D : www.univali.br/periodicos
D: 10.14210/nej.v21n2.p130-161
130
ISSN E 2175-0491
A CLASSIFICAÇÃO
INDICATIVA E OS LIMITES
CONSTITUCIONAIS
À REGULAÇÃO DOS
PROGRAMAS DE TV
THE CONTENT RATING SYSTEM AND CONSTITUTIONAL LIMITS ON THE REGULATION
OF TELEVISION PROGRAMS
LA CLASIFICACIÓN INDICATIVA Y LOS LÍMITES CONSTITUCIONALES A LA REGU-
LACIÓN DE LOS PROGRAMAS DE TV
Lucas Borges de Carvalho1
1 Doutor em direito pela Universidade de Brasília – UnB. Mestre em Direito pela Universidade
Federal de Santa Catarina – UFSC. Procurador Federal. Brasília, DF. E-mail: lucasbcarva-
lho@gmail.com.
Resumo:
indicativa –criada pela Constituição de 1988 em substituição à
censura de diversões públicas – sempre foi alvo de fortes con-
trovérsias, em especial no que concerne aos seus fundamentos e
-
-
-
R N E J - E, V. 22 - . 1 - - 2017
ISSN E 2175-0491
131
D: 10.14210/nej.v21n2.p130-161
sivo distanciamento do modelo autoritário da censura e a sua
objetiva a proteção de direitos de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Censura.
Abstract:
system – introduced by the 1988 Constitution to replace the censorship of
-
-
Keywords:
Resumen:
indicativa – creada por la Constitución de 1988 en reemplazo de la cen-
sura de diversiones públicas – siempre fue objeto de fuertes controver-
-
niños y adolescentes.
Palabras clave:
D : www.univali.br/periodicos
D: 10.14210/nej.v21n2.p130-161
132
ISSN E 2175-0491
INTRODUÇÃO
D
públicas se constituiu como um dos principais instrumentos a
serviço da repressão. À época, a imposição de restrições a direitos –
aos interesses nacionais e do respeito à moral e aos bons costumes.
Mais do que isso, a censura ecoava um forte paternalismo, apresentando-
meios de comunicação.
Esse quadro de autoritarismo foi revisto com a Constituição de 1988 e
deveria ser esse mecanismo.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO