Mudanças climáticas e as implicações jurídico-principiológicas
| Autor | Leonel Severo Rocha - Delton Winter Carvalho |
| Cargo | URI Campus de Santo Ângelo - RS / UNISINOS São Leopoldo ? RS VER MAIS NO LATTES - UNISINOS VER MAIS NO LATTES |
| Páginas | 119-130 |
MUDANÇAS CLIMÁTICAS E AS IMPLICAÇÕES JURÍDICO-
PRINCIPIOLÓGICAS
CLIMATE CHANGE AND THE LEGAL IMPLICATIONS OF PRINCIPLES-
Leonel Severo Rocha 1
Delton Winter Carvalho 2
Resumo: As mudanças climáticas, diagnosticadas cientificamente, tem a função não apenas de legiti mar
medidas políticas globais para conter o aquecimento do planeta, mas, sobretudo, de desencadear
alterações nos processos de tomada de decisão jurídica. A função pedagógica d o aquecimento global gera
no Direito Ambiental a necessidade de tomar decisões que se antecipem à concretização de um
agravamento futuro deste quadro climático. Assim, tal fenômeno sensibiliza o Direito para os riscos que
estejam ligados as suas causas, diminuindo a tolerabilidade da avaliação jurídica destes bem como a
menor aceitabilidade de sua produção em áreas especialmente vulnerabilizadas pelo aquecimento do
clima. Neste sentido, a conscientização de um paralelo entre as alterações havidas na Sociedade
Contemporânea e as novas demandas e funções que passam a ser exigidas do Direito Ambiental é capaz
de revelar a necessidade de uma principiologia jurídica para orientar os processos decisórios para a gestão
dos riscos ambientais.
Abstract: The Climate Change, and its scientific diagnosis, has not only the function of legitimize global
political agreements to deal with the global warming, but it also trigger off changes in the legal decision
making. The educational function of the Climate Change brings into the Environmental La w the need to
take decisions in order to avoid the worsening of this scenery. Thus, it produces a legal sensivity to risks
linked to its causes, reducing legal tolerability to environmental risks and its acceptance in espe cially
vulnerable to Climate Change areas. In this sense, it is necessary to become aware of the existing parallel
between the changes in the Contemporary Society and the new issues and functions in the legal system, to
be able to observe the need of Principles of Law to guide the risk management processes b y the Law.
Palavras chave: Mudanças Climáticas – Sociedade de Risco – Dano Ambiental Futuro – Princípios para
gerenciamento de risco – Risco Ambiental – Dano Ambiental
Key words: Climate Change – Risk Society – Future Environmental Damage – Risk Man agement
Principles – Environmental Risk – Environmental Damage
Introdução:
O Objetivo deste ensaio é refle sobre as conseqüências das mudanças climáticas e das constataçõ es
científicas emanadas pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas – IPCC sobr e o Direito
Ambiental. Para tanto, faz-se, neste estudo, uma análise do principal estudo já realizado sobre o fenômeno
das mudanças climáticas, no que diz respeito aos danos já configurados e pro gnósticos realizados pelo
referido painel intergovernamental.
Neste sentido, a relevância pedagógica das mudanças climáticas vai muito além da formação de uma
conscientização ambiental acerca da crise global imposta pela intervenção humana, te ndo repercussão
direta na legitimação de uma nova postura do Direito frente aos riscos ambientais, gerindo -os sob a
denominação de danos ambientais futuros (riscos declarados ilícitos).
1 URI Campus de Santo Ângelo - RS / UNISINOS São Leopoldo – RS VER MAIS NO LATTES
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