O código de processo penal brasileiro e o sistema acusatório implementado pela lei n. 13.964/2019

AutorLícia Jocilene das Neves - Raissa Cupertino Resende
CargoMestre em Direito e Instituições Políticas pela Universidade FUMEC (FUMEC) - Graduanda em Direito pela ESDHC
Páginas123-141
Dom Helder Revista de Direito, v.3, n.6, p. 123-141, Maio/Agosto de 2020
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO
E O SISTEMA ACUSATORIO IMPLEMENTADO
PELA LEI N. 13.964/19
Lícia Jocilene das Neves1
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
Raissa Cupertino Resende2
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
Artigo recebido em: 20/07/2020.
Artigo aceito em: 22/10/2020.
1 Mestre em Direito e Instituições Políticas pela Universidade FUMEC (FUMEC). Bacharel em Direito pela Pon-
tifíca Universidade Católica (PUC-MG). Professora da graduação em Direito da ESDHC. ORCID: http://orcid.
org/0000-0003-0653-3628 / e-mail: liciajocilene@gmail.com
2 Graduanda em Direito pela ESDHC. e-mail: raissacuper@hotmail.com
Resumo
http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v3i6.1914
Em 24 de dezembro de 2019, após
as devidas deliberações do Congresso
Nacional, foi sancionada pelo
Presidente da República a Lei n.
13.964, com vacatio legis de trinta
dias, correspondente ao pacote
Anticrime do ex-Ministro da Justiça
e Segurança Pública – Sérgio Moro.
Entre as providências estabelecidas
pela referida lei, inúmeras foram as
alterações promovidas no Código de
Processo Penal Brasileiro de 1941,
ainda que alguns artigos alterados,
mesmo após os 30 dias de vacância
da lei, não estejam em vigor, por
causa da suspensão provisória de suas
implementações, determinada pelo
vice-presidente do Supremo Tribunal
Federal – Luiz Fux. Nesse contexto,
a presente comunicação tem por
objetivo analisar o sistema processual
acusatório adotado a partir da Lei n.
13.964/2019, bem como pretende-se
responder ao seguinte questionamento:
a criação da gura do juiz das garantias
assegurará o sistema acusatório e a
efetivação da imparcialidade do juiz
julgador? Com a nalidade, portanto,
de melhor abordar o tema proposto,
serão utilizados o método indutivo
e pesquisa bibliográca, baseando-
se, essencialmente, nas doutrinas
disponíveis sobre o assunto, no
Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro
de 1941, e na própria interpretação da
lei sancionada. Ressalta-se que, ao se
alterar o sistema processual, múltiplos
são os reexos observados em outros
institutos como o inquérito policial, a
ação penal e a prisão cautelar, institutos
estes que também serão objetos de
análise e sobre os quais, de alguma
maneira, atuará o juiz das garantias.
Palavras-chave: juiz das garantias;
pacote Anticrime; sistema acusatório.
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Dom Helder Revista de Direito, v.3, n.6, p. 123-141, Maio/Agosto de 2020
THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCEDURE CODE
AND THE ACUSATORY SYSTEM IMPLEMENTED
BY LAW 13.964/19
Abstract
On december 24th, 2019, after following
deliberations in National Congress, Law
no.13.964, corresponding to Anticrime
measures package from former Public
Security and Justice Minister, Sergio
Moro, was sanctionated by the Republic
President and came into force after thirty
days of its publication. Among of necessary
arrangements applied by the law, several
changes were introduced in the 1941
Brazilian Criminal Procedure Code,
although some changed articles, even
after the thirty days of its publication,
haven`t yet entered into force becouse
of their implementation temporay
suspension given by the Supreme Court
vice-president Luiz Fux. In this regard,
this communication intends to analyze
accusatorial system implemented since
Law 13.964/19. It also aims to answer
to following question: will the warranties
judge, created by Law 13.964/19, ensure
the accusatorial system application and
the impartiality of the case judge? Within
the present document restricts, it will
be conducted a bibliographical research
based on available legal doctrines on
the subject, the Decree-Law 3.689 from
October 3rd, 1941, in addiction of own
interpretation of sanctioned law using
an inductive research method. It must be
highlighted that however the procedural
system changes, several impacts shall be
observed in others criminal procedural
institutes such as police inquest, criminal
action and preventive detention. Also,
these institutes will be subjects of the
present research on which somehow
warranties judge shall act.
Keywords: accusatorial system;
Anticrime package; warranties judge.

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