Coisa julgada
| Author | Manoel Antonio Teixeira Filho |
| Profession | Advogado - Juiz aposentado do TRT da 9.ª Região |
| Pages | 87-98 |
Cadernos de Processo do Trabalho n. 38
87
CAPÍTULO XXIII
Coisa julgada
1. Generalidades
Doutrina e jurisprudênciaapegaramseàexpressãocoisa julgada, que tam-
bém está no gosto dos legisladores mais recentes. A locução caso julgado (que é
igualmentemencionadapelaLeideIntroduçãoàsNormasdoDireitoBrasileiro
art. 6.º, § 3.º), embora seja eufonicamente melhor e didaticamente mais apropria-
dacounoesquecimento
Ofenômenodacoisa julgadaédegrande importância para o estudo dos pro-
nunciamentos jurisdicionais decisórios e da ecácia que lhes é inerente Saliente-se,
contudo, que a res iudicata não é efeito, mas qualidade da sentença.
Aecácia dasentençanão se fazsentir ato contínuoà sua publicaçãoe
sim quando ela não mais for passível de recurso, salvo se a sentença for daque-
las irrecorríveishipóteseemqueasuaecáciaseráliberadaimediatamenteà
publicação. Com base nessa particularidade, podemos dizer que a sentença,
consideradaemsimesmaconstituiumaespéciedeatodeecáciasubordina-
daaeventofuturoousejaàausência deimpugnaçãopelaviarecursalouao
exaurimentodessaviaDizendoseporoutromodoasentençaaindasujeitaa
recurso é ato pendente de condição suspensiva. Assim o é porque esse ato da
jurisdiçãopodeser modicadopelo recursoque delese interpuserSentença
suscetível de recurso, portanto, nada mais é do que uma situação jurídica. Esgo-
tado, no entanto, o prazo para impugnação de recurso, ela adquire o atributo
da imutabilidade, que vem da res iudicata.
Não se pode contestar o fato de que a existência de diversos meios de
impugnação às resoluções jurisdicionais nos sistemas processuais se justi-
casegundo a necessidade de evitar que eventuais falhas ou imperfeições dos
julgamentossetornemdenitivasEmdadomomentoporéméaindamaisim-
portante que a sentença se torne imutável e indiscutível, sob pena de graves
perturbaçõesdaestabilidadedasrelaçõessociaisejurídicasqueseestabelecem
entre os indivíduos. Daí a razão políticadeserdofenômenodacoisajulgadaque
representaemderradeiraanáliseumvetoàpossibilidadedeperpetuaçãodas
impugnaçõesaospronunciamentosjurisdicionais
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