A coisa julgada no arquivamento de investigação sobre crime ambiental de competência penal originária do supremo tribunal federal
| Autor | Heron Gordilho, Daniel Joau Perez Keller |
| Cargo | Pós-Doutor pela Pace University Law School, Nova York. Doutor em Direito na Universidade Federal de Pernambuco/Mestrando em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Federal da Bahia. Advogado Criminalista |
| Páginas | 720-738 |
DISPONÍVEL EM: www.univali.br/periodicos
DOI: 10.14210/nej.v25n3.720-738
720
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Resumo: O presente artigo de revisão bibliográca analisa a possibilidade de
a Procuradoria Geral da República promover o arquivamento de inquérito policial
que apura crime ambiental sem a necessidade de submeter ao Supremo Tribunal
Federal (STF), nas hipóteses em que este tribunal possui competência originária
para julgar o fato. O artigo analisa o posicionamento do STF, que tem entendido
que, em alguns casos, a decisão judicial que homologa o arquivamento pode fazer
coisa julgada material, razão pela qual é obrigatória esta homologação, mesmo
não sendo possível aplicar a regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.
Na conclusão, o artigo reivindica uma corrente conciliadora, que sustenta que só
seria necessário submeter ao STF nas hipóteses de arquivamento originário que
constitua coisa julgada material, como nos casos em que ela seja fundamentada
em excludente de tipicidade, culpabilidade ou punibilidade, hipóteses em que a
PGR estaria obrigada a submeter o arquivamento ao Ministro Relator.
A COISA JULGADA NO ARQUIVAMENTO DE
INVESTIGAÇÃO SOBRE CRIME AMBIENTAL
DE COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
THE RES JUDICATA AND THE CLOSUSRE OF ENVIRONMENTAL CRIMINAL
INVESTIGATIONS BY THE BRAZILIAN SUPREME COURT
LA COSA JUZGADA EN EL ARCHIVO DE INVESTIGACIÓN SOBRE CRIMEN AMBIENTAL
DE COMPETENCIA PENAL ORIGINARIA DEL TRIBUNAL SUPREMO FEDERAL
Heron Gordilho1
Daniel Joau Perez Keller2
Palavras-chave: Investigação criminal; Coisa Julgada; Crimes ambientais; Procuradoria Geral da
República.
Abstract: This bibliographic review article analyzes the possibility of the Attorney General’s Oce closing
a police investigation to investigate an environmental crime without having to rst submit it to the Federal
Supreme Court (STF), in the hypothesis that this court has original competence to judge the fact. The article
analyzes the position of the Supreme Court, which has understood that in some cases, the court decision
approving the ling of an investigation may do something deemed material, which is why this approval is
mandatory, even it is not possible to apply the rule of article 28 of the Code of Criminal Procedure. The article
concludes by claiming a conciliatory current, which maintains that it would only be necessary to submit to the
1 Pós-Doutor pela Pace University Law School, Nova York. Doutor em Direito na Universidade Federal de Pernambuco. Professor do PPGD/
UFBA e do PPGD/UCSAL. Membro da World Academy of Art & Science (WAAS). Promotor de Justiça em Salvador/BA. Orcid: https://orcid.
org/0000-0001-8485-3729. E-mail: herongordilho@outlook.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9247033382457379
2 Mestrando em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Federal da Bahia. Advogado
Criminalista. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-3419-1752. E-mail: juskeller@msn.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/2122936806643262
DOI: 10.14210/nej.v25n3.720-738
REVISTA NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS - ELETRÔNICA, VOL. 25 - N. 3 - SET - DEZ 2020 721
STF in the hypotheses of the original closure that constitutes the material res judicata, as in cases where it is
based on exclusion of typicality, culpability or punishment, in which hypotheses the PGR would be required to
submit the ling to the Reporting Minister.
Keywords: Criminal investigation; Original Archiving; Res judicata; Environmental crimes; Attorney
General’s Oce.
Resumen: El presente artículo de revisión bibliográca analiza la posibilidad de la Fiscalía General de
la República promover el archivo de investigación policial que averigua el crimen ambiental sin necesidad
de someter al Tribunal Supremo Federal (STF), en las hipótesis en que este tribunal posee competencia
originaria para juzgar el hecho. El artículo analiza la posición del STF, que entiende que, en algunos casos,
la decisión judicial que homologa el archivo puede ser cosa juzgada, razón por la cual es obligatoria esta
homologación, mismo no siendo posible aplicar la regla del artículo 28 del Código de Proceso Penal. En
conclusión, el artículo reivindica una corriente conciliadora, que sostiene que solo sería necesario someterse
al STF en las hipótesis de archivo originario que constituya cosa juzgada, como en los casos en que ella es
fundamentada en exclusión de tipicidad, culpabilidad o punibilidad, hipótesis en que la PGR estaría obligada
a someter el archivo al Ministro Relator.
Palabras clave: Investigación criminal; Cosa Juzgada; Crímenes ambientales; Fiscalía General de ls
República.
INTRODUÇÃO
O presente artigo tem como nalidade tratar do instituto do arquivamento quando efetuado
pela Procuradoria Geral da República em investigações de crimes ambientais de competência
originária penal do STF, como aqueles praticados por autoridades com foro por prerrogativa de
função previsto no art. 102, I, alíneas ”b” e “c” da Constituição Federal (CF).
A referida discussão é de extrema relevância, tendo em vista que o próprio STF tem admitido
que decisões judiciais que homologam o arquivamento podem constituir coisa julgada material,
impedindo que possam ser objeto de desarquivamento.
Desta forma, pode-se observar que, mesmo no arquivamento originário da Procuradoria Geral
da Republica (PGR), é preciso garantir a tutela da coisa julgada material, para impedir que no futuro
os mesmos indivíduos venham a ser investigados por fatos já arquivados em denitivo pelo Poder
Judiciário. O presente artigo procura resolver o seguinte problema: o STF pode indeferir o pedido
de arquivamento de investigação proposto pela Procuradoria Geral da República (PGR) nos crimes
ambientais praticados por pessoas com foro privilegiado no STF? Em princípio, a resposta deveria ser
armativa, tendo em vista que a Lei n.8038.90 dispõe que compete ao Ministro Relator homologar o
arquivamento das investigações em que o STF é o juízo originário.
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