O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
| Autor | Juliana Maria Borges Mamede - Helio das Chagas Leitão Neto - Francisco Luciano Lima Rodrigues |
| Cargo | Professora e Coordenadora do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza (Fortaleza-CE, Brasil) - Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR (Fortaleza-CE, Brasil) - Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (Mestrado/Doutorado) da Universidade de Fortaleza (Fortaleza-CE, Brasil) |
| Páginas | 807-835 |
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O estado de coisas inconstitucional e o compromisso
signicativo enquanto instrumentos do constitucionalismo
dialógico no Brasil: virtudes e limites
The unconstitutional state of aairs and the signicant
commitment as instruments of the dialogical
Constitutionalism in Brazil: virtues and limits
JULIANA MARIA BORGES MAMEDE I, *
I Universidade de Fortaleza (Fortaleza, Ceará, Brasil)
julianamamede@unifor.br
https://orcid.org/0000-0002-9234-1157
HELIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO I, **
I Universidade de Fortaleza (Fortaleza, Ceará, Brasil)
helioleitao@hlpadvogados.com.br
https://orcid.org/0000-0003-4378-467X
FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES I, II, ***
I Universidade de Fortaleza (Fortaleza, Ceará, Brasil)
II Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil)
lucianolima@unifor.br
https://orcid.org/0000-0003-3409-970X
Recebido/Received: 17.04.2020 / April 17th, 2020
Aprovado/Approved: 08.03.2021 / March 8th, 2021
Rev. Investig. Const., Curitiba, vol. 8, n. 3, p. 807-835, set./dez. 2021. 807
Revista de Investigações Constitucionais
ISSN 2359-5639
DOI: 10.5380/rinc.v8i3.72953
Como citar esse artigo/How to cite this article: MAMEDE, Juliana Maria Borges; LEITÃO NETO, Helio das Chagas; RODRIGUES,
Francisco Luciano Lima. O estado de coisas inconstitucional e o compromisso signicativo enquanto instrumentos do consti-
tucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 8, n. 3, p. 807-835,
set./dez. 2021. DOI: 10.5380/rinc.v8i3.72953.
* Professora e Coordenadora do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza (Fortaleza-CE, Brasil), vinculada ao Centro de
Ciências Jurídicas. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza e Doutoranda em Direito Constitucional
pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. E-mail: julianamamede@unifor.br.
** Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR (Fortaleza-CE, Brasil). Mestre em Direito Cons-
titucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Professor do Curso de Direito da Universidade Sete de Setembro. Advogado.
Atualmente é Conselheiro Federal da OAB/CE. Foi Secretário de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará no período de 2015-2017.
Presidente da OAB/CE nos períodos 2004-2006 e 2007-2009. E-mail: helioleitao@hlpadvogados.com.br.
*** Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (Mestrado/Doutorado) da Universidade de For-
taleza (Fortaleza-CE, Brasil). Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza-CE, Brasil).
Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e Mestre em Direito pelo Universidade Federal do Ceará. Desem-
bargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. E-mail: lucianolima@unifor.br.
JULIANA MARIA BORGES MAMEDE | HELIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO | FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES
Rev. Investig. Const., Curitiba, vol. 8, n. 3, p. 807-835, set./dez. 2021.
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SUMÁRIO
1. Introdução; 2. O estado de coisas inconstitucional na Colômbia; 2.1. O estado de coisas inconstitu-
cional colombiano: contexto fático, pressupostos e desenvolvimento; 2.2. Críticas ao estado de coisas
inconstitucional colombiano; 3. O estado de coisas inconstitucional no Brasil; 3.1. O estado de coisas
inconstitucional no Brasil: contexto fático e pressupostos vericáveis na crise penitenciária brasileira;
3.2. Uma análise da pertinência das críticas ao estado de coisas inconstitucional colombiano em face do
estado de coisas inconstitucional brasileiro; 4. O constitucionalismo dialógico e os horizontes de uma
reconguração da experiência brasileira do estado de coisas inconstitucional; 4.1. Constitucionalismo
Dialógico e Jurisdição Constitucional Dialógica; 4.2. O compromisso signicativo Sul-Africano e a pro-
posta de sua recepção no Brasil: uma convergência ante o ECI brasileiro?; 5. Conclusão; 6. Referências.
1. INTRODUÇÃO
A precariedade do sistema penitenciário brasileiro, noticiada cotidianamente
pelos mais diversos canais de informação nacional e internacional, dada a sua com-
plexidade e alcance, após levada à apreciação do Poder Judiciário em demandas de
Resumo
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário
brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a
declarar o estado de coisas inconstitucional, inauguran-
do-se, assim, um debate de relevo perante a referida Cor-
te, que impõe a discussão, a reexão e, possivelmente,
a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a
questão da separação de poderes e da legitimidade de-
mocrática do Poder Judiciário, especialmente no tocante
à concepção, implementação e monitoramento de polí-
ticas públicas, o que refrata, diretamente, na relação da
judicial review ante o sistema democrático. Consideran-
do a envergadura do debate e das alternativas propostas
para a resolução de problemas estruturais, é que se de-
senvolveu o presente estudo com o propósito de analisar
a viabilidade da prática do constitucionalismo dialógico
e a celebração do compromisso signicativo, uma vez
reconhecido o estado de coisas inconstitucional. Nessa
linha, coloca-se a necessidade de construção de um de-
bate aberto entre as instâncias eletivas com a Suprema
Corte como forma de se buscar a construção de consen-
sos capazes de superar desaos comuns, com respeito
à ordem constitucional. Para tanto, realizou-se pesquisa
bibliográco-documental, revelando-se esta como uma
pesquisa pura, qualitativa e exploratória.
Palavras-chave: estado de coisas inconstitucional; cons-
titucionalismo dialógico; compromisso signicativo; se-
paração de poderes; democracia.
Abstract
The unquestionable precariousness of the Brazilian peniten-
tiary system, discussed in ADPF 347/2015, led the Federal
Supreme Court, in the judgment of the injuction, to declare
the unconstitutional state of aairs, thus inaugurating a
relevant discuss in the Court, which calls for discussion,
reection and, possibly, a review of concepts and theories
already established, such as the question of the powers
separation and the democratic legitimacy of the Judiciary,
especially with regard to the conception, implementation
and monitoring of public policies which refracts, directly,
in the relation of judicial review on the democratic system.
Considering the scope of the debate and the alternatives
proposed for the resolution of structural problems is devel-
oped the present study, with the purpose of verifying the
feasibility of the practice of dialogical constitutionalism and
the celebration of the meaningful engagement, once recog-
nized the unconstitutional state of aairs. In this sense, it
is necessary to build an open debate between the elective
bodies and the Supreme Court, as a way to the construction
of consensus able to overcome common challenges, related
to the constitutional order. For this purpose, a bibliograph-
ic-documentary research was conducted, revealing itself as
a pure, qualitative and exploratory research.
Keywords: unconstitutional state of aairs; dialogical
constitutionalism; meaningful engagement; separation of
powers; democracy.
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