Comarca de Cáceres - 5ª Vara Cível
| Published date | 01 August 2013 |
| Gazette Issue | 9104 |
CÁCERES/MT, 27 DE MAIO DE 2013. LAMISSE RODER FEGURI ALVES
CORRÊA, JUÍZA DE DIREITO." (EMA)
Cod.Proc.: 146911 Nr: 5175-57.2012.811.0006
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR DO FATO: CHUENLAY DA SILVA MARQUES
ADVOGADO: KHRISTIAN SANTANA RAMOS
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO(A) DO(A) DENUNCIADO(A) DA R.
SENTENÇA DE FLS. 21/22 QUE SEGUE TRANSCRITA EM SUA PARTE
DISPOSITIVA: "VISTOS EM CORREIÇÃO. PORTANTO, IN CASU, DEVE SER
RECONHECIDA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO EM
RAZÃO DA DECADÊNCIA, JÁ QUE TRANSCORRIDO O PRAZO SEM QUE A
OFENDIDA APRESENTASSE QUEIXA-CRIME. POSTO ISSO, EM
CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL E ART.
38, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO SENHOR CHUENLAY DA SILVA
MARQUES EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 138 DO
RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
DE ESTILO. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CÁCERES/MT, 14 DE MAIO DE 2013. LAMISSE
RODER FEGURI ALVES CORRÊA, JUÍZA DE DIREITO."(EMA)
Cod.Proc.: 147230 Nr: 5544-51.2012.811.0006
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR DO FATO: SÉRGIO HENRIQUE LEITE
ADVOGADO: REINALDO DE OLIVEIRA ASSIS
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO(A) DO(A) DENUNCIADO(A) DA R.
SENTENÇA DE FLS. 23/24 QUE SEGUE TRANSCRITA EM SUA PARTE
DISPOSITIVA: "VISTOS EM CORREIÇÃO. POSTO ISSO, EM CONSONÂNCIA
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
AUTOR DO FATO SENHOR SÉRGIO HENRIQUE LEITE EM RELAÇÃO AO
DELITO PREVISTO NO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA
DECADÊNCIA. PRECLUSA A VIA RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CÁCERES/MT, 14 DE
MAIO DE 2013. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, JUÍZA DE
DIREITO." (EMA)
Cod.Proc.: 147809 Nr: 6200-08.2012.811.0006
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA MULHER
AUTOR DO FATO: SAMUEL ATALA GOMES
AUTOR DO FATO: NEWTON GOMES NETO
ADVOGADO: RYVIA RYCHELLE MARIA JOSEPH LACERDA SODRÉ DE
SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO(A) DO(A) DENUNCIADO(A) DA R.
SENTENÇA DE FLS. 22/23 QUE SEGUE TRANSCRITA EM SUA PARTE
DISPOSITIVA: "VISTOS EM CORREIÇÃO. POSTO ISSO, EM CONSONÂNCIA
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS
AUTORES DO FATO SENHORES SAMUEL ATALA GOMES E NEWTON
GOMES NETO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 139 DO
RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
DE ESTILO. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CÁCERES/MT, 14 DE MAIO DE 2013. LAMISSE
RODER FEGURI ALVES CORRÊA, JUÍZA DE DIREITO." (EMA)
Cod.Proc.: 103206 Nr: 8304-41.2010.811.0006
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA MULHER
AUTOR DO FATO: MARLY APARECIDA DA SILVA
AUTOR DO FATO: EVA GRACIELA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: SOLANGE HELENA SVERSUTH
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO(A) DO(A) DENUNCIADO(A) DA R.
SENTENÇA DE FLS. 43 QUE SEGUE TRANSCRITA: "VISTOS EM
CORREIÇÃO. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE AS AUTORAS DO FATO
CUMPRIRAM INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA
TRANSAÇÃO LEVADA A EFEITO ANTERIORMENTE, CONSOANTE
CERTIDÃO DE FLS. 38 E 42. POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ART.
APARECIDA DA SILVA E EVA GRACIELA FERREIRA DA SILVA E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO,
DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO (ENUNCIADO 105).
APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, PROCEDAM-SE AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE. NOTIFIQUE-SE O
MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. CÁCERES/MT, 22 DE
MAIO DE 2013. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, JUÍZA DE
DIREITO." (EMA)
Cod.Proc.: 146349 Nr: 4549-38.2012.811.0006
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR DO FATO: SILVANI COSTA ALECRIM
ADVOGADO: MARIONELY ARAUJO VIEGAS
INTIMAÇÃO: INTIMAR ADVOGADO(A) DO(A) DENUNCIADO(A) DA R.
SENTENÇA DE FLS. 16/17 QUE SEGUE TRANSCRITA: "VISTOS EM
CORREIÇÃO. TRATA-SE DE PROCEDIMENTO INSTAURADO NO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA EM DESFAVOR DE SILVANI
COSTA ALECRIM, QUE EM TESE, TERIA COMETIDO O CRIME PREVISTO NO
APARECIDA RIBEIRO BATISTA. COM VISTA DOS AUTOS A D.
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUEREU A
INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA APRESENTAR QUEIXA CRIME CONTRA A
AUTORA DO FATO ATÉ O DIA 03/09/2012. É A SÍNTESE. DECIDO. NOS
CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA COMO NO CASO DOS AUTOS A AÇÃO
PENAL SOMENTE PODE SER PROMOVIDA MEDIANTE QUEIXA DO
OFENDIDO (ART. 100, § 2º, DO CP), DE MANEIRA QUE NÃO EXERCENDO
ESSE DIREITO DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, CONTADOS DO DIA
EM QUE VEIO A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME, OPERA-SE A
DECADÊNCIA (ART. 103, DO CP). NESSE SENTIDO: "AÇÃO PENAL
PRIVADA. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA CRIME NO PRAZO LEGAL.
PENAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SE A QUEIXA CRIME,
RELATIVAMENTE AOS DELITOS CONTRA A HONRA, DE INICIATIVA
PRIVADA, AINDA QUE DE FORMA ORAL (ART. 77,§ 3º, DA LEI N.
9099/95), NÃO FOI REDUZIDA A TERMO OU AJUIZADA DENTRO DO
PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, CONSOANTE DISPÕE OS ARTIGOS 103 DO
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA DECADÊNCIA, NO TERMOS DO
PRESENTE DATA NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DE QUE CUIDA O ART. 72 DO REFERIDO DIPLOMA
LEGAL.'(TJRS – OITAVA CÂMARA CRMINAL, RELATOR: MARCO
ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 13/11/2003). PORTANTO, IN CASU, DEVE
SER RECONHECIDA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO
EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, JÁ QUE TRANSCORRIDO O PRAZO SEM
QUE O OFENDIDO APRESENTASSE QUEIXA-CRIME. POSTO ISSO, EM
CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL E ART.
38, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DA AUTORA DO FATO SENHORA SILVANI COSTA
ALECRIM EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 138 DO
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ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR DO FATO: CLEONICE HELENA DE SOUZA OLIVEIRA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 9104
1/8/2013 Página 249 de 441
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