Comarca de São José do Rio Claro - 1ª Vara
| Published date | 05 July 2011 |
| Gazette Issue | 8602 |
DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS DEMANDADOS. É O
QUANTO BASTA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. PARA QUE SE
ALCANCE UMA PROVIDÊNCIA DE NATUREZA LIMINAR É NECESSÁRIO O
PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS: A) UM DANO POTENCIAL, UM
RISCO QUE CORRE O PROCESSO PRINCIPAL DE NÃO SER ÚTIL AO
INTERESSE DEMONSTRADO PELA PARTE, EM RAZÃO DO PERICULUM IN
MORA, RISCO ESSE QUE DEVE SER OBJETIVAMENTE APURÁVEL; B) A
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUBSTANCIAL INVOCADO POR QUEM
PRETENDA SEGURANÇA, OU SEJA, O FUMUS BONI JURIS. O FUMUS BONI
JURIS SE CARACTERIZA PELA APARÊNCIA EXTERIOR DA PRETENSÃO
SUBSTANCIAL. DEVE SER REVELADO COMO UM INTERESSE AMPARADO
PELO DIREITO OBJETIVO, NA FORMA DE UM DIREITO SUBJETIVO, DO
QUAL O SUPLICANTE SE CONSIDERA TITULAR, APRESENTANDO OS
ELEMENTOS QUE, A PRINCÍPIO, POSSAM FORMAR NO JUIZ UMA OPINIÃO
DE CREDIBILIDADE MEDIANTE UM CONHECIMENTO SUMÁRIO E
SUPERFICIAL. POR OUTRO LADO, NECESSÁRIO TAMBÉM QUE SE
APRESENTE O PERICULUM IN MORA, CONFORME JÁ FOI DITO. PARA
ISTO, A PARTE DEVERÁ DEMONSTRAR FUNDADO TEMOR DE QUE,
ENQUANTO AGUARDA A TUTELA DEFINITIVA, VENHAM FALTAR AS
CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO FAVORÁVEIS À PRÓPRIA TUTELA. O PERIGO
DE DANO REFERE-SE AO INTERESSE PROCESSUAL EM OBTER UMA
JUSTA COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO, SEJA EM FAVOR DE UMA OU DE
OUTRA PARTE, O QUE NÃO PODERÁ SER ALCANÇADO CASO SE
CONCRETIZE O DANO TEMIDO. PREVÊ O ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL QUE É LÍCITO AO JUIZ CONCEDER A MEDIDA
CAUTELAR, SEM OUVIR O REQUERIDO, QUANDO VERIFICAR QUE ESTE,
CITADO, PODERÁ TORNÁ-LA INEFICAZ. TRATA-SE DE MEDIDA
EXCEPCIONALÍSSIMA, A QUAL VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA
ARTIGO 17, § 7º, QUE O REQUERIDO DEVERÁ SER NOTIFICADO PARA
QUE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, APRESENTE DEFESA PRELIMINAR. EM
RAZÃO DESTA NORMA, HÁ JURISTAS QUE DEFENDEM A NECESSIDADE
DA NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRELIMINAR ANTES DE SER
CONCEDIDA QUALQUER LIMINAR. ENTRETA NTO, OUTROS
DOUTRINADORES, AOS QUAIS ME FILIO, DEFENDEM OS INTERESSES DA
COLETIVIDADE, ENTENDENDO QUE ESTA NOTIFICAÇÃO NÃO INVIABILIZA
A CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, QUANDO
PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA
REGRA CONTIDA NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ.
NESTE SENTIDO, VALHO-ME DAS PRECIOSAS LIÇÕES DE EMERSON
GARCIA E ROGÉRIO PACHECO ALVES, IN IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA: "COMO SE SABE, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.088-35,
DE 27/12/2000, INSTITUIU UMA ‘DEFESA PRÉVIA’ AO DEMANDADO (ART.
17, § 7º), ESTABELECENDO QUE O JUIZ REJEITARÁ A AÇÃO, EM
DESPACHO FUNDAMENTADO, SE CONVENCIDO, PELA RESPOSTA DO
RÉU, DA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE OU DA IMPROCEDÊNCIA
DA AÇÃO (§ 8º). PARECE-NOS EVIDENTE QUE O PROCEDIMENTO ORA
INSTITUÍDO, O QUAL NÃO INCIDIRÁ QUANDO A INICIAL ESTIVER
LASTREADA POR INQUÉRITO CIVIL OU POR PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS REGULARMENTE INSTAURADOS PELA PRÓPRIA
ADMINISTRAÇÃO OU POR ÓRGÃOS EXTERNOS DE CONTROLE
(TRIBUNAIS DE CONTAS E COMISSÕES PARLAMENTARES DE
INQUÉRITO), NÃO INVIABILIZA A DECRETAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES INAUDITA ALTERA PARS, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO
DA REGRA CONTIDA NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
DA PRÓPRIA NOÇÃO DE JURISDIÇÃO COMO FUNÇÃO QUE DESVIA DA
SOBERANIA ESTATAL. É CERTO QUE O MESMO FUMUS BONI IURIS QUE
LEVA O JUIZ A CONCEDER A LIMINAR O LEVARÁ, MUI
PROVAVELMENTE, A RECEBER A INICIAL, O QUE, A PRINCÍPIO,
TORNARIA INÓCUA A DEFESA PRÉVIA. NÃO OBSTANTE, ESTA É UMA
MERA PROBABILIDADE, UMA VEZ QUE CONVENCIDO PELO RÉU QUANTO
À ‘INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE’ OU QUANTO À
‘IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO’ NADA O IMPEDE, ANTES RECOMENDA, DE
REVOGAR A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, NÃO HAVENDO
QUE SE FALAR, AQUI, EM ILEGITIMIDADE OU ILEGALIDADE DA CAUTELA,
A QUAL, QUANDO CONCEDIDA SEM A OITIVA DO DEMANDADO, SE
SATISFAZ COM OS ELEMENTOS UNILATERALMENTE APRESENTADOS
PELO AUTOR. SERIA POSSÍVEL ARGUMENTAR QUE ANTES DO
RECEBIMENTO DA INICIAL NÃO HÁ SEQUER PROCESSO, O QUE IMPEDIRIA
O JUIZ DE DECRETAR MEDIDAS CAUTELARES NESTE MOMENTO. É
PRECISO CONSIDERAR, CONTUDO, QUE O § 8º DO ART. 17 DA LIA, AO
CONTEMPLAR A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
(JULGAMENTO DE MÉRITO) ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL, PROVOCA UMA REAVALIAÇÃO DO TEMA. REALMENTE,
SÓ É POSSÍVEL SUSTENTAR-SE A NATUREZA JURISDICIONAL DE TAL
DECISÃO NEGATIVA, INCLUSIVE A COISA JULGADA QUE DELA
DECORRE, SE SE ENTENDER QUE JÁ HÁ PROCESSO NESTA FASE. (...)
POR FIM, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS ACIMA
REFERIDOS (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS), NÃO DISPÕE O
JUIZ DE DISCRICIONARIEDADE CAPAZ DE LEVÁ-LO A INDEFERIR A
PROVIDÊNCIA CAUTELAR, ADBDICANDO DE SEU RELEVANTE PAPEL DE
TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO." A MAIORIA DAS AÇÕES POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SÃO PRECEDIDAS DE UM MOMENTO
ADMINISTRATIVO DE INVESTIGAÇÃO, SEJA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
OU POR ÓRGÃOS EXTERNOS DE CONTROLE. ANTE A NECESSIDADE DE
DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS PELO AUTOR NA AÇÃO POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NORMALMENTE ESTA VEM
ANTECEDIDA POR UMA MOVIMENTAÇÃO PRÉVIA DE APURAÇÃO,
REVESTIDA DAS FORMALIDADES E GARANTIAS PECULIARES A TAL
MOMENTO ADMINISTRATIVO. DESTE MODO, SOMENTE AQUELAS AÇÕES
INSTRUÍDAS POR DOCUMENTOS OU JUSTIFICAÇÕES É QUE REALMENTE
NÃO DISPENSARIA A DEFESA PRELIMINAR. VINDO A INICIAL DA AÇÃO
CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INSTRUÍDA PELO INQUÉRITO
CIVIL E RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO,
DESNECESSÁRIA SE TORNA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR
PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO DA LIMINAR. A CONCESSÃO DE LIMINAR
INAUDITA ALTERA PARS SE JUSTIFICA QUANDO A DEMORA NO
PROVIMENTO POSSA ACARRETAR PREJUÍZOS AO REQUERENTE OU
INEFICÁCIA DE SEU PROVIMENTO FINAL. ADEMAIS, A PROVIDÊNCIA NÃO
IMPÕE RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, MAS
TÃO-SOMENTE POSTERGA NO TEMPO A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.
CONSIDERANDO QUE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA
PRELIMINAR APÓS A NOTIFICAÇÃO É DE QUINZE DIAS E, AINDA, QUE SE
TRATAM DE TRÊS REQUERIDOS, OS QUAIS PODERÃO TER UM PRAZO DE
TRINTA DIAS PARA APRESENTAR REFERIDA DEFESA, PELAS REGRAS
AGUARDAR A MESMA PODERIA COLOCAR EM XEQUE A EFETIVIDADE
DAS MEDIDAS LIMINARES REQUERIDAS, TORNANDO-SE AS MESMAS
INÓCUAS SE DEFERIDAS A POSTERIORI. NO CASO SOB COMENTO,
VERIFICA-SE QUE A AÇÃO PRINCIPAL VIERA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA
COM PEÇAS EXTRAÍDAS DO INQUÉRITO CIVIL Nº 05/2006 DA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO,
BEM COMO RELATÓRIO DA AUDITORIA REALIZADA NA PREFEITURA DE
NOVA MARINGÁ/MT PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, EM
OUTUBRO DE 2008, SENDO PERFEITAMENTE POSSÍVEL A ANÁLISE E
CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, ANTE OS
FUNDAMENTOS JURÍDICOS MENCIONADOS. NESTE SENTIDO, HÁ
JULGADO DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO SODALÍCIO LOCAL,
NO AI Nº 40280, DA COMARCA DE JUSCIMEIRA/MT, JULGADO EM
08/09/2008: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREJUDICIAL DE MÉRITO
– VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA – DEFERIMENTO DE LIMINAR ANTES
DA DEFESA PRÉVIA – PODER CAUTELAR DO JUIZ – ARTIGO 798 DO CPC
– REJEITADA – AFASTAMENTO DE PREFEITO – IRREGULARIDADES
GRAVÍSSIMAS – POSSIBILIDADE – LESÃO AO ERÁRIO –
INDISPONIBILIDADE DOS BENS – FORTES INDÍCIOS – PRESENÇA DOS
REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EM AMBAS
AS MEDIDAS APLICADAS – INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO –
BENS ADQUIRIDOS ANTES E DEPOIS DO ATO – RECURSO NÃO PROVIDO.
"O PODER CAUTELAR DO JUIZ QUE LHE CONFERE O ARTIGO 798, DO
LÍCITAS, COERCITIVAS OU NÃO, DESDE QUE IDÔNEAS APARA
PRESERVAR VALORES IMPORTANTES PARA O PROCESSO PRINCIPAL,
PODENDO SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO, DE MANEIRA A
AFASTAR A ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA PELA
EVENTUAL FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ADMINISTRADOR
ÍMPROBO. EVIDENCIADOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA
EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS GRAVÍSSIMOS DA PRÁTICA DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO AGENTE PÚBLICO, HÁ DE
PERSISTIR A DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO PREFEITO
DO CARGO, PARA EVITAR EVENTUAL PERTURBAÇÃO À COLETA DE
PROVAS NO PROCESSO, BEM COMO O SEQÜESTRO DE SEUS BENS, A
FIM DE GARANTIR EVENTUAL REPARAÇÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL,
PORQUANTO ANCORADA PELA LEI Nº 8.429/92 E ARTIGO 37, DA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8602
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