Comentários ao art. 28 da Lei nº 8.212/91 alterado com a Lei nº 13.467/17

AutorPaulo Raimundo Lima Ralin/Rafael Camargo Felisbino
Páginas489-492
Comentários ao art. 28 da Lei nº 8.212/91
alterado com a Lei nº 13.467/17
O art. 28 da lei 8.212/91 adequou-se ao que dispõe o art. 458, § 5º da
CLT que foi incluído com a reforma trabalhista.
Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para
todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras presta-
ções “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer
habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento
com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº
229, de 28.2.1967)
§ 1º. Os valores atribuídos às prestações “in natura” deverão ser justos e
razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parce-
las componentes do salário mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto-lei
nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º. Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como sa-
lário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada
pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
I - vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e
utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela
Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, com-
preendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e
material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em per-
curso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de
19.6.2001)
IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou
mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
V - seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de
19.6.2001)
489

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT