Comercialização de energia elétrica peer-to-peer, contratos inteligentes e a regulação do acesso à energia no Brasil
Autor | Mateus de Oliveira Fornasier - Norberto Milton Paiva Knebel |
Cargo | Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS, Brasil) (2013), com Pós-Doutorado pela University of Westminster (Reino Unido) (2018-2019). Atualmente é professor/pesquisador da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI), no programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) em ... |
Páginas | 219-237 |
219
COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PEER-TO-PEER,
CONTRATOS INTELIGENTES E A REGULAÇÃO DO ACESSO À
ENERGIA NO BRASIL
PEER-TO-PEER ELECTRIC POWER MARKETING, SMART
CONTRACTS AND THE REGULATION OF ENERGY ACCESS IN BRAZIL
Mateus de Oliveira Fornasier1
Norberto Milton Paiva Knebel2
RESUMO:
Este trabalho objetiva, em linhas gerais, identicar como a comercialização de energia elétrica peer-
to-peer, teoricamente, se relaciona com a regulação jurídica brasileira. A hipótese que se apresenta
é a de que, no atual estado de coisas, há um conito entre esses negócios jurídicos e a regulação da
energia elétrica, sendo a possibilidade de coexistência entre o sistema nacional e essa nova forma
de comercialização algo de necessária regulamentação atualizada. Seus objetivos especícos são:
i) explorar o conceito de comercialização peer-to-peer e a tecnologia da blockchain; ii) estudar a
operacionalização dessas tecnologias por meio dos contratos inteligentes; iii) tratar acerca das
contradições entre esse tipo de negócio jurídico e os direitos fundamentais e humanos. Como
resultado, tem-se que O vácuo normativo identicado é natural nessas tecnologias disruptivas
faz com que seja necessário, no caso brasileiro, manter uma rme regulação sob os princípios da
continuidade, universalidade e modicidade tarifária para a energia elétrica enquanto promove o
desenvolvimento tecnológico. Assim, compreende-se possível a realização dessa forma econômica
desde que não ofenda a universalização do acesso aos vulneráveis, sendo possível a coexistência
dos sistemas de distribuição de energia — a rede distribuída e as microrredes. Metodologia:
método de procedimento dedutivo, de abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfico-
documental.
Palavras-chave: Energia elétrica. Comercialização peer-to-peer. Contratos inteligentes.
Blockchain. Direitos fundamentais.
ABSTRACT:
This paper aims to identify how the commerce of peer-to-peer electricity, theoretically, is related
to Brazilian policy. Its hypothesis is that, in the present state of aairs, there is a conict between
these businesses and the electricity policy, being the possibility of coexistence between the
1 Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS, Brasil) (2013), com Pós-Doutorado pela University of
Westminster (Reino Unido) (2018-2019). Atualmente é professor/pesquisador da Universidade Regional do Noroeste do Estado do
Rio Grande do Sul (UNIJUI), no programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) em Direito. Tem experiência na
área de Direito, com ênfase em Sociologia Jurídica e Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: regulação
da tecnologia, inteligência articial e Direito, losoa da tecnologia, democracia eletrônica e cidadania digital. Email: mateus.
fornasier@gmail.com
2 Doutorando em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito Humanos da Unijuí-RS, na linha de pesquisa “Democracia,
Direitos Humanos e Desenvolvimento”, com bolsa CAPES/PROSUP. Mestre em Direito pela Universidade La Salle - Canoas/RS com
bolsa integral CAPES/PROSUP. Especialista em Direito Penal e Processo Penal (IMED). Especialista em Direito Ambiental (FMU).
Advogado. Pesquisador do Grupo de Pesquisas Teorias Sociais do Direito da Universidade La Salle. Email: norberto.knebel@gmail.com
Recebido: 29/03/2021
Aprovado: 22/05/2021
220
Mateus de Oliveira Fornasier • Norberto Milton Paiva Knebel
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 12, n. 1, p. 218-237, jan./jun. 2021.
national system and this new way of commerce something that needs an updated regulation.
Its specic objectives are: i) to explore the concepts of peer-to-peer marketing and blockchain
technology; ii) to study the operationalization of these technologies through smart contracts; iii)
to address the contradictions between this type of legal business and fundamental and human
rights. As a result, the normative vacuum identied is natural in these disruptive technologies,
so it is necessary, in the Brazilian case, to maintain a rm regulation under the principles of
continuity, universality and tari aordability for electric energy while promoting technological
development. Thus, it is possible to realize this economic form as long as it does not oend the
universalization of access to the vulnerable, being possible the coexistence of energy distribution
systems - the distributed network and the micro networks. Methodology: deductive procedure
method, qualitative approach and bibliographic-documentary research technique.
Keywords: Electric power. Peer-to-peer marketing. Smart contracts. Blockchain. Fundamental rights.
INTRODUÇÃO
O desenvolvimento tecnológico na era do big data tem impactado a Economia e o
Direito no sentido que a ubiquidade da informação — na produção e reprodução dos dados
digitais — é influente na vida cotidiana. A energia elétrica como elemento essencial para a vida
contemporânea também tem pass ado por transformações importantes relativas a seu acesso
e sua distribuição — tanto na ascensão de redes inteligentes como em novas possibilidades
de armazenagem e distribuição locais de energia, tendo em vista o compartilhamento de
infraestrutura de produção energética.
Este artigo analisa a possibilidade de comercialização de energia elétrica peer-to-peer, ou
seja, de ser em esta bele cido s negó cios jur ídicos de dis tribu ição de en ergia ent re con sum idores,
principalmente relativos às práticas de microrredes (microgrids) — que estabelecem formas
locais de geração, armazenamento e distribuição de energia. A ascensão tanto das redes
inteli gentes lig adas ao co ntex to da In ternet da s Cois as (IoT) — em que dis posi tivo s se con ect am
entre si (M2M) — quanto dessas microrredes constitui tecnicamente essa nova possibilidade
de comercialização de energia elétrica.
A geração, transmissão e distribuição de energia elétrica tem passado por uma
transformação, eis que o desenvolvimento de novas tecnologias tem permitido a criação de
novas formas de rentabil ização. A principal tecnologia que tem sido vist a como a solução dos
problemas da velocidade e da dinâmica das tecnologias da informação é o da blockchain, que
promovem tran saçõ es pon to a pont o sem a au ditori a de terceir os (OCH OA; SI LVA; LEI THAR DT,
2019, p.1). As três razões pelas quais a transação peer-to-peer (P2P) via blockchain é uma via
adequada são descritas por Wang et al. (2019, p. 2720): (I) o blockchain permite a armazenagem
das transações entre pares sem alterações e respeitando o comportamento de cada usuário;
(II) a blockchain ajuda a reduzir os cus tos da produção local de energ ia, permitindo parcerias
locais; (III) os contratos inteligentes são a plataforma ideal para implementação de negócios
P2P devido à sua resposta imediata a demandas e os mecanismos de automação.
No campo jurídico, o instr umento utilizado é do que se conceitualmente se chama de
contratos inteligentes (smart contracts). Eles são considerados uma forma totalmente nova
de contratar (e não simplesmente uma forma especíca de contrato), aliados ao contexto da
automação algorítmica em que cont ratos podem ser executados e ajustados de acordo com os
framework s gerados de acordo com o contexto (do usuário, do ambiente e do espaço).
Portanto, há uma forma de comercialização de energia ligada às novas tecnologias, a
comercialização P2P, e uma forma jurídica de operacionalização desses negócios, que são os
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO