Comercialização de energia elétrica peer-to-peer, contratos inteligentes e a regulação do acesso à energia no Brasil

AutorMateus de Oliveira Fornasier - Norberto Milton Paiva Knebel
CargoDoutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS, Brasil) (2013), com Pós-Doutorado pela University of Westminster (Reino Unido) (2018-2019). Atualmente é professor/pesquisador da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI), no programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) em ...
Páginas219-237
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COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PEER-TO-PEER,
CONTRATOS INTELIGENTES E A REGULAÇÃO DO ACESSO À
ENERGIA NO BRASIL
PEER-TO-PEER ELECTRIC POWER MARKETING, SMART
CONTRACTS AND THE REGULATION OF ENERGY ACCESS IN BRAZIL
Mateus de Oliveira Fornasier1
Norberto Milton Paiva Knebel2
RESUMO:
Este trabalho objetiva, em linhas gerais, identicar como a comercialização de energia elétrica peer-
to-peer, teoricamente, se relaciona com a regulação jurídica brasileira. A hipótese que se apresenta
é a de que, no atual estado de coisas, há um conito entre esses negócios jurídicos e a regulação da
energia elétrica, sendo a possibilidade de coexistência entre o sistema nacional e essa nova forma
de comercialização algo de necessária regulamentação atualizada. Seus objetivos especícos são:
i) explorar o conceito de comercialização peer-to-peer e a tecnologia da blockchain; ii) estudar a
operacionalização dessas tecnologias por meio dos contratos inteligentes; iii) tratar acerca das
contradições entre esse tipo de negócio jurídico e os direitos fundamentais e humanos. Como
resultado, tem-se que O vácuo normativo identicado é natural nessas tecnologias disruptivas
faz com que seja necessário, no caso brasileiro, manter uma rme regulação sob os princípios da
continuidade, universalidade e modicidade tarifária para a energia elétrica enquanto promove o
desenvolvimento tecnológico. Assim, compreende-se possível a realização dessa forma econômica
desde que não ofenda a universalização do acesso aos vulneráveis, sendo possível a coexistência
dos sistemas de distribuição de energia — a rede distribuída e as microrredes. Metodologia:
método de procedimento dedutivo, de abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfico-
documental.
Palavras-chave: Energia elétrica. Comercialização peer-to-peer. Contratos inteligentes.
Blockchain. Direitos fundamentais.
ABSTRACT:
This paper aims to identify how the commerce of peer-to-peer electricity, theoretically, is related
to Brazilian policy. Its hypothesis is that, in the present state of aairs, there is a conict between
these businesses and the electricity policy, being the possibility of coexistence between the
1 Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS, Brasil) (2013), com Pós-Doutorado pela University of
Westminster (Reino Unido) (2018-2019). Atualmente é professor/pesquisador da Universidade Regional do Noroeste do Estado do
Rio Grande do Sul (UNIJUI), no programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) em Direito. Tem experiência na
área de Direito, com ênfase em Sociologia Jurídica e Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: regulação
da tecnologia, inteligência articial e Direito, losoa da tecnologia, democracia eletrônica e cidadania digital. Email: mateus.
fornasier@gmail.com
2 Doutorando em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito Humanos da Unijuí-RS, na linha de pesquisa “Democracia,
Direitos Humanos e Desenvolvimento”, com bolsa CAPES/PROSUP. Mestre em Direito pela Universidade La Salle - Canoas/RS com
bolsa integral CAPES/PROSUP. Especialista em Direito Penal e Processo Penal (IMED). Especialista em Direito Ambiental (FMU).
Advogado. Pesquisador do Grupo de Pesquisas Teorias Sociais do Direito da Universidade La Salle. Email: norberto.knebel@gmail.com
Recebido: 29/03/2021
Aprovado: 22/05/2021
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Mateus de Oliveira Fornasier • Norberto Milton Paiva Knebel
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 12, n. 1, p. 218-237, jan./jun. 2021.
national system and this new way of commerce something that needs an updated regulation.
Its specic objectives are: i) to explore the concepts of peer-to-peer marketing and blockchain
technology; ii) to study the operationalization of these technologies through smart contracts; iii)
to address the contradictions between this type of legal business and fundamental and human
rights. As a result, the normative vacuum identied is natural in these disruptive technologies,
so it is necessary, in the Brazilian case, to maintain a rm regulation under the principles of
continuity, universality and tari aordability for electric energy while promoting technological
development. Thus, it is possible to realize this economic form as long as it does not oend the
universalization of access to the vulnerable, being possible the coexistence of energy distribution
systems - the distributed network and the micro networks. Methodology: deductive procedure
method, qualitative approach and bibliographic-documentary research technique.
Keywords: Electric power. Peer-to-peer marketing. Smart contracts. Blockchain. Fundamental rights.
INTRODUÇÃO
O desenvolvimento tecnológico na era do big data tem impactado a Economia e o
Direito no sentido que a ubiquidade da informação — na produção e reprodução dos dados
digitais — é influente na vida cotidiana. A energia elétrica como elemento essencial para a vida
contemporânea também tem pass ado por transformações importantes relativas a seu acesso
e sua distribuição — tanto na ascensão de redes inteligentes como em novas possibilidades
de armazenagem e distribuição locais de energia, tendo em vista o compartilhamento de
infraestrutura de produção energética.
Este artigo analisa a possibilidade de comercialização de energia elétrica peer-to-peer, ou
seja, de ser em esta bele cido s negó cios jur ídicos de dis tribu ição de en ergia ent re con sum idores,
principalmente relativos às práticas de microrredes (microgrids) — que estabelecem formas
locais de geração, armazenamento e distribuição de energia. A ascensão tanto das redes
inteli gentes lig adas ao co ntex to da In ternet da s Cois as (IoT) — em que dis posi tivo s se con ect am
entre si (M2M) — quanto dessas microrredes constitui tecnicamente essa nova possibilidade
de comercialização de energia elétrica.
A geração, transmissão e distribuição de energia elétrica tem passado por uma
transformação, eis que o desenvolvimento de novas tecnologias tem permitido a criação de
novas formas de rentabil ização. A principal tecnologia que tem sido vist a como a solução dos
problemas da velocidade e da dinâmica das tecnologias da informação é o da blockchain, que
promovem tran saçõ es pon to a pont o sem a au ditori a de terceir os (OCH OA; SI LVA; LEI THAR DT,
2019, p.1). As três razões pelas quais a transação peer-to-peer (P2P) via blockchain é uma via
adequada são descritas por Wang et al. (2019, p. 2720): (I) o blockchain permite a armazenagem
das transações entre pares sem alterações e respeitando o comportamento de cada usuário;
(II) a blockchain ajuda a reduzir os cus tos da produção local de energ ia, permitindo parcerias
locais; (III) os contratos inteligentes são a plataforma ideal para implementação de negócios
P2P devido à sua resposta imediata a demandas e os mecanismos de automação.
No campo jurídico, o instr umento utilizado é do que se conceitualmente se chama de
contratos inteligentes (smart contracts). Eles são considerados uma forma totalmente nova
de contratar (e não simplesmente uma forma especíca de contrato), aliados ao contexto da
automação algorítmica em que cont ratos podem ser executados e ajustados de acordo com os
framework s gerados de acordo com o contexto (do usuário, do ambiente e do espaço).
Portanto, há uma forma de comercialização de energia ligada às novas tecnologias, a
comercialização P2P, e uma forma jurídica de operacionalização desses negócios, que são os

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