Comissões - ATAS
| Data de publicação | 19 Fevereiro 2022 |
| Section | Caderno Legislativo |
sábado, 19 de fevereiro de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (30) – 3
DRA. DAMARIS MOURA
642/2022
Indica ao Sr. Governador a implantação do Programa
Farmácia Popular, no distrito de Perus, município de São Paulo.
643/2022
Indica ao Sr. Governador a destinação de um ônibus para
atendimento de atletas para Secretaria Municipal de Esporte do
Município de Apiaí.
647/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aqui-
sição de caminhão basculante para o Município de Jacupiranga.
648/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para o
Abrigo das Crianças e Adolescentes no Município de Cajati.
650/2022
Indica ao Sr. Governador o envio das carretas da mamogra-
fia do Programa Mulheres de Peito ao Município de Cajati.
651/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para aquisição de um aparelho de tomografia ao Município de
Cajati.
652/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros
para a aquisição de testes rápidos para detecção da COVID-19
ao Município de Campina do Monte Alegre.
RICARDO MADALENA
644/2022
Indica ao Sr. Governador a aquisição de um Caminhão-Pipa
para o município de Maracaí.
645/2022
Indica ao Sr. Governador a aquisição de uma ambulância
para o Município de Maracaí.
SARGENTO NERI
646/2022
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aqui-
sição de uma retroescavadeira através do programa Frota Nova
para modernização do município de Tarumã.
Comissões
CONVOCAÇÕES
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº
02/2022, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados
abaixo relacionados, membros desta Comissão, para uma Reu-
nião Extraordinária a realizar-se no dia 21/02/2022, segunda-
-feira, às 10:00 horas, no Ambiente Virtual, com a finalidade de
apreciar a pauta anexa.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Adalberto Freitas PSL Tenente Coimbra
Enio Tatto PT Teonilio Barba
Barros Munhoz PSB Caio França
Maria Lúcia Amary PSDB Marcos Zerbini
Wellington Moura REPUBLICANOS Altair Moraes
Delegado Olim PP Professor Kenny
Erica Malunguinho PSOL Carlos Giannazi
Campos Machado AVANTE Roque Barbiere
Marina Helou REDE ---
Corregedor Substituto
Estevam Galvão DEM Alex de Madureira
Sala das Comissões, em 17/02/2022.
Deputada Maria Lúcia Amary
Presidente
2ª Reunião Extraordinária
1 - Processo 13104/2021 - CONSELHO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR - Representação de autoria dos Deputados
Emidio de Souza e Ataide Teruel contra o Deputado Frederico
d'Avila, por quebra de decoro parlamentar. - Deputada Marina
Helou - propondo a perda temporária de seu mandato parla-
mentar pelo prazo de 3 (três) meses, com o afastamento de
toda e qualquer atuação referente ao mandato parlamentar
durante esse período, como a titularidade de seu gabinete e a
suspensão da percepção de qualquer subsídio pelo parlamentar
e vantagens dele decorrentes. Voto em Separado dos Deputados
Enio Tatto Propondo a pena de perda temporária de seu manda-
to parlamentar pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do artigo
7º, inciso III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, com a
suspensão de toda e qualquer atuação referente ao mandato
parlamentar durante esse período, como a titularidade de seu
gabinete, bem como a suspensão da percepção de qualquer
subsídio pelo parlamentar e vantagens dele decorrentes, Dele-
gado Olim Voto em separado propondo que seja aplicada a
penalidade de censura, prevista no artigo 9º, §2º, alínea a, do
Código de Ética e Decoro Parlamentar . - C.M.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA
PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA
PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e do Ato de Mesa nº 2, de
2022, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo
relacionados, membros desta Comissão, para uma Reunião
Extraordinária a realizar-se no dia 22/02/2022, terça-feira, às
11:00 horas, no Ambiente Virtual, com a finalidade de apreciar a
pauta anexa e informações sobre o Prêmio Beth Lobo.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Leticia Aguiar PSL Major Mecca
Emidio de Souza PT Dr. Jorge Do Carmo
Márcia Lia PT Teonilio Barba
Dra. Damaris Moura PSDB Marcos Zerbini
Patricia Bezerra PSDB Maria Lúcia Amary
Altair Moraes REPUBLICANOS Gilmaci Santos
Ataide Teruel PODE Marcio da Farmácia
Delegado Olim PP Coronel Telhada
Erica Malunguinho PSOL ---
Adriana Borgo PROS ---
--- --- ---
Sala das Comissões, em 17/02/2022.
Deputado Emidio de Souza
Presidente
1ª Reunião Extraordinária
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INFORMAÇÕES sobre o prêmio BETH LOBO
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PAUTA PARA DELIBERAÇÃO
1 - Projeto de lei 1288/2019 - Deputado Marcio da Farmá-
cia - Institui o "Junho Laranja", mês de prevenção e luta pelos
direitos dos queimados, incluindo-o no Calendário Oficial do
Estado. - Deputada Dra. Damaris Moura - favorável
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
2 - Projeto de lei 1185/2019 - Deputada Marina Helou -
(CONCLUSIVA) Institui a "Semana Estadual do Brincar". - Depu-
tada Patricia Bezerra - favorável
3 - Moção 129/2019 - Deputada Erica Malunguinho -
(CONCLUSIVA) Manifesta repúdio aos ataques contra o restau-
rante Al Janiah, importante local de discussão e debate político
da Capital. - Deputada Adriana Borgo - favorável - D.G., L.A.,
M.L., E.d.S., A.M.
4 - Moção 165/2020 - Deputado Aprigio - (CONCLUSIVA)
Apela ao Sr. Diretor Presidente da SABESP, Benedito Braga,
para que determine a adoção de medidas a fim de possibilitar
o parcelamento em condições especiais ou remissão de débitos
de contas de consumo da categoria residencial para os titulares
das ligações desempregados e para as famílias que vivem em
situação de extrema pobreza e de pobreza, especialmente para
o consumo realizado desde a decretação da quarentena pelo
Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020. - Deputada Patricia
Bezerra - favorável
REQUERIMENTOS:
Item 5 - Requerimento 01/2022 de autoria do Dep. Emidio
de Souza, para que a Comissão apresente MOÇÃO DE REPÚDIO
a afirmações e gestos que façam apologia ao nazismo, veicula-
dos em redes sociais ou em veículos de comunicação. Em espe-
cial, repúdio às afirmações do influencer Bruno Aiub, conhecido
como Monark, e do deputado federal Kim Kataguiri (Podemos),
por defenderem a instituição de um partido nazista no Brasil,
no podcast Flow. Também repúdio ao gesto do comentarista
Adrilles Jorge, que fez uma saudação de estilo nazista após
defender os comentários de Kataguiri e Aiub durante noticiário
da TV Joven Pan.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
PLANEJAMENTO
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e do Ato de Mesa nº 2, de
2022, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo
relacionados, membros desta Comissão, para uma Reunião
Extraordinária a realizar-se no dia 22/02/2022, terça-feira, às
11:30 horas, no Ambiente Virtual, com a finalidade de apreciar
pauta anexa.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Adalberto Freitas PSL Castello Branco
Enio Tatto PT Paulo Fiorilo
Roberto Engler PSB Carlos Cezar
Dra. Damaris Moura PSDB Mauro Bragato
Estevam Galvão DEM Daniel Soares
Dirceu Dalben PL Rafa Zimbaldi
Gilmaci Santos REPUBLICANOS Wellington Moura
Marcio da Farmácia PODE Murilo Felix
Delegado Olim PP Professor Kenny
Alex de Madureira PSD Marta Costa
Edson Giriboni PV Reinaldo Alguz
Sala das Comissões, em 18/02/2022.
Deputado Gilmaci Santos
Presidente
1ª Reunião Extraordinária
1 - Projeto de lei 756/2019 - Deputada Valeria Bolsonaro -
Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência como
medida para facilitar a adoção de medidas de apoio por parte
do poder público e de providências que busquem melhorar suas
condições possibilitando ainda, um atendimento otimizado a
esses cidadãos. - Deputada Dra. Damaris Moura - favorável
2 - Projeto de lei 890/2019 - Deputado Altair Moraes - Ins-
titui no Calendário Oficial do Estado o Dezembro Faixa Preta.
- Deputado Delegado Olim - favorável
3 - Projeto de lei 911/2019 - Deputado Alex de Madureira
- Assegura aos usuários de planos de saúde o atendimento no
prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias. - Deputada
Dra. Damaris Moura - favorável
4 - Projeto de lei 1087/2019 - Deputado Jorge Caruso -
Obriga agropecuárias, clínicas veterinárias, "pet shops" e afins
do Estado a fixar placa com as informações sobre o crime de
maus-tratos, sua respectiva pena e onde denunciar. - Deputada
Dra. Damaris Moura - favorável
5 - Projeto de lei 36/2020 - Deputado Rafa Zimbaldi - Proí-
be a prática de brigas (rinhas) de animais no âmbito do Estado.
- Deputada Dra. Damaris Moura - favorável
6 - Projeto de lei 47/2020 - Deputado Castello Branco - Ins-
titui o Programa Estadual de Segurança Aquática. - Deputado
Delegado Olim - favorável
7 - Projeto de lei 85/2020 - Deputado Roberto Engler - Ins-
titui o "Mês Janeiro Branco", dedicado a ações de promoção do
bem-estar e da saúde mental no âmbito do Estado. - Deputado
Enio Tatto - favorável
8 - Projeto de lei 269/2020 - Deputada Dra. Damaris Moura
- Estabelece a Linha de Apoio às Vítimas de Violência Domés-
tica - LAVIDA, em razão do alarmante aumento dos índices
desse tipo de violência no Estado. - Deputado Roberto Engler
- favorável
9 - Projeto de lei 314/2020 - Deputada Leticia Aguiar -
Obriga os hospitais públicos e particulares a notificarem a
Polícia Civil sobre a internação de paciente que não possua
identificação. - Deputada Dra. Damaris Moura - favorável
10 - Projeto de lei 245/2021 - Deputado Edson Giriboni
- Institui o "Selo Investimento Verde". - Deputado Adalberto
Freitas - favorável
11 - Processo 3947/2012 - Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo - Of. C.CCM 1612/2012 - TC-2595/026/09 - julgou
irregular as contas anuais da Superintência do Trabalho Arte-
sanal das Comunidades-SUTACO, referente ao exercício de
2009. - Deputado Enio Tatto - propondo PDL que reconhece a
decisão do TCE e determina a expedição de ofícios à PGE e ao
MP - E.T., E.G.
12 - Processo 9015/2019 - Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo - Of. GCRMC 1685/2019 - TC-00633/006/11 - Julgou
irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a
Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adoles-
cente - Fundação Casa - SP, Divisão Regional Norte, e a empresa
Essencial Sistema de Segurança Ltda. - Deputado Adalberto
Freitas - que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de
ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos
efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior
arquivamento dos autos
13 - Processo 1114/2020 - Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo - Of. CGC.ARC 75/2020 - TC-010766/026/06,
TC-010767/026/06, TC-010768/026/06 e TC-010769/026/06 -
Julgou irregulares os termos de aditamento celebrados entre o
DETRAN e a empresa Cordeiro Lopes e Cia. Ltda. - ME. - Depu-
tado Enio Tatto - que concorda com a decisão do TCE, propõe
envio de ofícios à PGE e ao MP,com vistas aos efeitos dos atos
praticados com irregularidades, com posterior arquivamento
dos autos
14 - Processo 1453/2020 - Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo - Of. CGC.ARC 74/2020 - eTC-4011.989.13 e
eTC-569.989.14 - Julgou irregulares a Tomada de Preços e o
Contrato celebrado entre a Fundação para a Conservação e
Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Flores-
tal, e a empresa 3A Multimídia e Sistemas Ltda., bem como
parcialmente procedente a Representação proposta por AATI
- Associação das Agências de Turismo de Ilhabela, no que se
refere à aglutinação de objetos, ausência de Projeto Básico e
Orçamento Detalhado no certame. - Deputado Adalberto Freitas
- que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios
à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos
dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquiva-
mento dos autos
15 - Processo 2850/2021 - Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo - Of. CGCRRM 354/21 - eTCs 25974, 25801,
25804.989.18, 196, 201, 203 e 7336.989.19 - Julgou irregu-
lares a Dispensa de Licitação e os Contratos dela decorrentes,
celebrados entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretora
de Ensino - Região Leste 3, e a empresa TEG Serviços de Apoio,
Conservação e Limpeza Ltda. - Deputado Enio Tatto - que con-
corda com a decisão do
TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia
deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com
irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
16 - Processo 4944/2021 - Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo - Of. CGC.ARC 536/2021 - eTCs 5411.989.14,
924.989.15, 9734.989.15, 1434.989.17, 11907.989.17,
10452.989.18, 18379.989.18, 28.989.19, 6345.989.19 e
8562.989.19 - Julgou irregulares a Concorrência Pública, o Con-
trato 02/15, e os 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Termos de Aditamento,
celebrados entre a Secretaria de Estado da Administração Peni-
tenciária e a empresa CG Construções Ltda. - Deputado Enio
Tatto - que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de
ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos
efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior
arquivamento dos autos
17 - Processo 5203/2021 - Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo - Of. CGCRRM 515/2021 - eTC-5730.989.19-1, eTC-
16597.989.20-1 - Julgou irregulares o termo aditivo e as corres-
pondentes despesas, celebrados entre a Universidade Estadual
Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP, e a empresa EBSCO
Brasil Ltda. - Deputado Adalberto Freitas - que concorda com a
decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com
cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados
com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
18 - Processo 6465/2021 - Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo - Of. CG.C.DER nº 259/2021 - TC-16736.989.16-1,
TC-17501.989.16-4 e TC-14201.989.17-5 - Julgou irregulares o
Pregão e o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da
Administração Penitenciária e a empresa Synergye Tecnologia
da Informação Ltda. - Deputado Enio Tatto - que concorda com
a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com
cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados
com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
19 - Processo 8679/2021 - Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo - Of. CGC-SEB 931/2021 - TC-023763/026/13 - Julgou
irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, e a empresa Centroprojekt do Brasil S/A. - Deputado
Adalberto Freitas - que concorda com a decisão do TCE e solici-
ta envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com
vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com
posterior arquivamento dos autos
PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA
20 - Moção 67/2020 - Deputado Campos Machado - (CON-
CLUSIVA) Apela ao Sr. Presidente da República no sentido
de que sejam adotadas urgentes providências, por meio do
Ministério da Economia e de sua Secretaria da Receita Federal,
visando à prorrogação do prazo de entrega da Declaração
do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ano base 2019,
exercício 2020, por pelo menos 30 (trinta) dias, em razão da
quarentena vivida pela população brasileira ante à pandemia
do coronavírus. - Deputado Adalberto Freitas - contrário
21 - Moção 85/2020 - Deputado Campos Machado - (CON-
CLUSIVA) Apela para o Sr. Presidente desta Casa de Leis, Depu-
tado Cauê Macris, para que rejeite e, em hipótese alguma,
paute qualquer propositura que contenha proposta de aumento
do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD
ou taxação sobre os planos PGBL e VGBL. - Deputado Enio
Tatto - favorável
Para Ciência:
- Calendário das Audiências Públicas do Orçamento 2023
- Ofício 183/21 da Câmara de Iracemápolis encaminhando
cópia da moção de apelo ao Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ e autoridades do Poder Legislativo do
Estado de São Paulo, pela redução no percentual das alíquotas
de ICMS incidentes sobre os combustíveis; gasolina, óleo diesel,
gás natural e gás de cozinha, no âmbito da comercialização e
do consumo no território de São Paulo.
- Ofício 16/2022 da Secretaria da Fazenda e Planejamento,
encaminhando relatório de prestação de contas e balanço dos cré-
ditos - Nota Fiscal Paulista, do período de janeiro a abril de 2021.
- Ofício 1/2022 do Gabinete da Presidência do TCE, comu-
nicando que a relatoria das Contas do Governador será o Con-
selheiro Antonio Roque Citadini.
- Correspondência eletrônica da Câmara de Votuporanga
encaminhando cópia da indicação 12/22 solicitando que se
promova o congelamento dos valores cobrados de IPVA, excep-
cionalmente no ano de 2022, nos mesmos moldes do Estado do
Mato Grosso.
- Ofícios das Câmaras de Araçoiaba da Serra e Presidente
Prudente, encaminhando cópia da Moção 1/21 e 143/18, res-
pectivamente, de Apoio às reivindicações da Comissão 48, que
trabalha junto à presidência da Alesp e aos demais parlamen-
tares estaduais em função das novas regras adotadas no Estado
de São Paulo em relação aos critérios para isenção de IPVA para
as pessoas com deficiência.
- Ofícios da Câmaras de Leme, Santa Lúcia e Santa Ger-
trudes, encaminhando cópia da Moção 74/21, 19/21 e 52/21,
respectivamente, que apelam ao Conselho Nacional de Política
Fazendária, CONFAZ, e autoridades dos Poder Legislativo , pela
redução no percentual das alíquotas de ICMS incidentes sobre
os combustíveis, Gasolina, Óleo Diesel, Gás Natural e Gás de
Cozinha, no âmbito da comercialização e do consumo no terri-
tório de São Paulo.
COMISSÃO DE SAÚDE
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº
2/2022, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abai-
xo relacionados, membros desta Comissão, para uma Reunião
Extraordinária a realizar-se no dia 22/02/2022, terça-feira, às
14:00 horas, no Ambiente Virtual, com a finalidade de:
1) recepcionar o Excelentíssimo Senhor Secretário Esta-
dual de Saúde do Estado de São Paulo, Jeancarlo Gorinchteyn,
com o objetivo de realizar a prestação de contas do Relatório
Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA, relativo ao ter-
ceiro quadrimestre de 2021, em observação ao artigo 52-A da
Constituição Estadual, bem como ao § 5º do artigo 36 da Lei
Complementar Federal nº 141, de 2012; e
2) tratar de outros assuntos de interesse da Comissão.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Coronel Nishikawa PSL Adalberto Freitas
José Américo PT Dr. Jorge Do Carmo
Caio França PSB Barros Munhoz
Patricia Bezerra PSDB Analice Fernandes
Edmir Chedid DEM Estevam Galvão
André do Prado PL Rafa Zimbaldi
Edna Macedo REPUBLICANOS Wellington Moura
Ataide Teruel PODE Murilo Felix
Professor Walter Vicioni MDB Léo Oliveira
Alex de Madureira PSD Marta Costa
Edson Giriboni PV Reinaldo Alguz
Sala das Comissões, em 17/02/2022.
Deputada Patricia Bezerra
Presidente
CPI - CAVAS SUBAQUÁTICAS
CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº
2/2022, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados
abaixo relacionados, membros efetivos e substitutos da Comis-
são Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de
"investigar irregularidades envolvendo os processos de licen-
ciamento e monitoramento da cava subaquática no estuário
entre Santos e Cubatão, no litoral de São Paulo, que é preen-
chida com cerca de 2,4 bilhões de litros de sedimentos tóxicos,
colocando a região em iminente perigo de crime ambiental das
proporções verificadas na cidade de Brumadinho – MG”, para
uma Reunião a realizar-se no dia 23/02/2022, quarta-feira, às
10:00 horas, no Ambiente Virtual, com a finalidade de:
1) proceder à oitiva do Senhor Leandro Silva de Araújo,
economista, especialista em Gestão Pública, mestrando em
Políticas Públicas pela UFABC, membro da coordenação do
Movimento Contra a Cava Subaquática (CAVA é COVA), enti-
dade criada especificamente para tratar do objeto de apuração
desta Comissão Parlamentar de Inquérito, convidado com o
objetivo de “prestar as informações que tenha conhecimento e
que possam contribuir para a presente investigação.”
2) proceder à oitiva da Senhora Maridel Vicene Polachini
Lopes (Mari Polachini), engenheira agrônoma, coordenadora
da Frente Ambientalista da Baixada Santista (FABS), entidade
que desde o início acompanhou o processo de instalação e a
operação da Cava Subaquática, convidada com o objetivo de
“prestar a esta Comissão Parlamentar de Inquérito as informa-
ções que tenha conhecimento a respeito do objeto da presente
investigação.”
3) e tratar de outros assuntos de interesse da CPI.
Membros Efetivos Membros Substitutos
Tenente Coimbra PSL Adalberto Freitas
Maurici PT Professora Bebel
Barros Munhoz PSB Caio França
Cezar PSDB Maria Lúcia Amary
Estevam Galvão DEM Milton Leite Filho
Ricardo Madalena PL André do Prado
Delegado Olim PP Professor Kenny
Professor Walter Vicioni MDB Jorge Caruso
Alex de Madureira PSD Marta Costa
Sala das Comissões, em 17/02/2022.
Deputado Barros Munhoz
Presidente
ATAS
CPI - CAVAS SUBAQUÁTICAS
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO DA COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINA-
LIDADE DE ‘INVESTIGAR IRREGULARIDADES ENVOLVENDO
OS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO
DA CAVA SUBAQUÁTICA NO ESTUÁRIO ENTRE SANTOS
E CUBATÃO, NO LITORAL DE SÃO PAULO, QUE É PREEN-
CHIDA COM CERCA DE 2,4 BILHÕES DE LITROS DE SEDI-
MENTOS TÓXICOS, COLOCANDO A REGIÃO EM IMINENTE
PERIGO DE CRIME AMBIENTAL DAS PROPORÇÕES VERIFI-
CADAS NA CIDADE DE BRUMADINHO - MG.’
Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e dois, às dez horas, no Ambiente Virtual da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta
Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato
06/2021, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimen-
to nº 295/2019, com a finalidade de ‘investigar irregularidades
envolvendo os processos de licenciamento e monitoramento
da cava subaquática no estuário entre Santos e Cubatão, no
litoral de São Paulo, que é preenchida com cerca de 2,4
bilhões de litros de sedimentos tóxicos, colocando a região em
iminente perigo de crime ambiental das proporções verificadas
na cidade de Brumadinho – MG’, sob a Presidência do Senhor
Deputado Barros Munhoz. Presentes os Senhores Deputados
Maurici, Barros Munhoz, Cezar, Estevam Galvão, Ricardo
Madalena e Professor Walter Vicioni (membros efetivos).
Ausentes os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Delegado
Olim e Alex de Madureira. Havendo número regimental e nos
termos do Ato da Mesa nº 02/2022, o Senhor Presidente decla-
rou aberta a reunião com a finalidade de 1) deliberar a pauta
anexa; 2) proceder à oitiva da Prof. Dra Silvia Sartor, Bióloga e
Oceanógrafa, convidada para ‘prestar esclarecimentos a esta
CPI sobre o Parecer Técnico de sua coautoria, solicitado pela
ONG ACPO - ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AOS POLUENTES, em
atenção às repostas ofertadas pela Cetesb na Informação Téc-
nica 003/19/I, aos sete quesitos relacionados ao licenciamento
ambiental da Cava Subaquática (CAD Casqueiro), objeto da
licença de instalação n.º 2439’; 3) proceder à oitiva do Senhor
Maurício de Carvalho Torronteguy, consultor técnico e científi-
co em serviços de engenharia, cartografia, topografia e geodé-
sia, convidado para ‘prestar esclarecimentos sobre o objeto
dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de contribuir
para o desenvolvimento dos presentes trabalhos.’ e 4) tratar
de outros assuntos de interesse da CPI. Considerando a reali-
zação da 16ª extraordinária reunião virtual, ainda em curso, o
Senhor Presidente procedeu à suspensão desta reunião até o
término daquela. Constatado o mesmo quórum de abertura, o
Senhor Presidente reabriu a reunião. Dispensada da leitura, a
ata da reunião anterior foi dada por aprovada. Deliberação da
pauta: Item 1- Req. CPI-CavSub nº 32/2021- autoria do Senhor
Dep. Maurici - requer, nos termos regimentais, com base no §
2º, artigo 13 da Constituição Estadual e no inciso I, artigo 3º,
da Lei nº 11.124, de 2002, o Convite ao sr. Leandro Silva de
Araújo, economista, especialista em Gestão Pública, mestran-
do em Políticas Públicas pela UFABC, membro da coordenação
do Movimento Contra a Cava Subaquática (CAVA é COVA),
entidade criada especificamente para tratar do objeto de apu-
ração desta Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objeti-
vo de prestar as informações que tenha conhecimento e que
possam contribuir para a presente investigação'. Aprovado o
requerimento. Item 2- Req. CPI-CavSub nº 33/2021- autoria do
Senhor Dep. Maurici - requer, nos termos regimentais, com
base no § 2º, artigo 13 da Constituição Estadual e no inciso I,
artigo 3º, da Lei nº 11.124, de 2002, o Convite à Sra. Maridel
Vicene Polachini Lopes (Mari Polachini), engenheira agrônoma,
coordenadora da Frente Ambientalista da Baixada Santista
(FABS), entidade que desde o início acompanhou o processo
de instalação e a operação da Cava Subaquática, com o objeti-
vo de 'prestar a esta Comissão Parlamentar de Inquérito as
informações que tenha conhecimento a respeito do objeto da
presente investigação.' Aprovado o requerimento. O Senhor
Presidente informou a ausência da Dra. Silvia Sartor e consul-
tou o Senhor Deputado Walter Vicioni sobre a oitiva, o qual
manifestou-se pela dispensa da oitiva por ele requerida em
relação à Dra. Silvia Sartor. O Senhor Presidente esclareceu ao
Senhor Deputado Maurici que o convite ao depoente presente
foi aprovado na reunião virtual anterior, suspensa na data de
ontem e ratificado no início de sua reabertura, na data de
hoje. Na sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra
ao Senhor Maurício Carvalho Torronteguy, o qual fez sua
explanação com a utilização de slides; disse que é oceanólogo,
mestre em geografia na linha de pesquisa de oceanografia
costeira e geologia marinha; que tem vinte anos de atuação
no mercado de dragagem, com projetos, estudos para licencia-
mento ambiental e projetos de dragagem; exerce trabalho de
consultoria na parte engenharia náutica e outras atividades
ligadas à temática portuária e costeira; disse que foi o gestor
do contrato, da fiscalização e gerenciamento da obra de dra-
gagem do canal de Piaçaguera, que também abrangeu a cons-
trução da cava que recebeu o material dragado; explicou o
conceito de cava subaquática, sua finalidade, as formas que
podem assumir, a disposição do material e o capeamento da
cava; disse que o material confinado não fica sujeito à dinâmi-
ca do meio ambiente e é físico-químico que impede a remoção
e transmissão da contaminação; disse que a capa deve ser
coberta por material limpo que seja de boa qualidade para
segurar o material depositado para ficar isolado; disse que
uma das principais bibliografias sobre cavas é da Usace, corpo
de engenharia do exército americano, entidade responsável
pelos projetos, contratações, fiscalização e estudos ambientais
relativos às obras de cavas em diversos tipos, o qual participou
com suporte técnico para a construção da cava subaquática
Piaçaguera; disse que está disponível na rede internet manuais
de recomendações sobre o tratamento e destinação de sedi-
mentos contaminados em cavas subaquáticas; que outra enti-
dade é a Pianc, associação secular internacional vinculada às
normas de estruturas aquaviárias e portuárias; as quais ser-
vem de base ou são adotadas pelas normas dos países; disse
que historicamente, as questões de poluição costeira ambien-
tal ao redor do mundo começaram nas décadas de cinquenta,
sessenta e setenta, quando houve necessidade de regulamen-
tação para procedimentos adequados para destinação de sedi-
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sábado, 19 de fevereiro de 2022 às 05:12:49
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