Compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o procedimento das execuções fiscais
| Date | 01 September 2024 |
| Author |
DOUTRINA
COMPATIBILIDADE
DO INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE
JURÍDICA COM O
PROCEDIMENTO DAS
EXECUÇÕES FISCAIS
PorGREGORY IBRAHIM MALFATTI1
Pós-graduando em Direito Tributário
GREGORY IBRAHIM MALFATTI221
COMPATIBILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
No Brasil, a responsabilização de
terceiros por débitos que não fo-
ram por eles originalmente con-
traídos é objeto de grande debate.
Nos âmbitos civil e empresarial, o instituto
da desconsideração da personalidade jurí-
dica é comumente utilizado quando credo-
res, ao não vislumbrarem êxito na satisfa-
ção de seus créditos mediante a persegui-
ção do patrimônio da sociedade devedora,
intentam, por meio de incidente processual,
afetar os patrimônios dos sócios dela ou
mesmo de pessoas jurídicas pertencentes
ao seu grupo econômico.
Na esfera tributária, é conhecido, nomea-
damente entre os atuantes na área, o ins-
tituto do redirecionamento da execução
scal ao sócio-gerente, que, tal como a
desconsideração da personalidade jurídica,
tem a nalidade de atingir os bens dos só-
cios-administradores – ou apenas dos ad-
ministradores – de determinada sociedade,
por uma dívida scal inicialmente incum-
bida apenas a ela.
Feitos esses apontamentos, subsiste a se-
guinte dúvida: o mecanismo processual
aplicado sobremodo nas relações de natu-
reza civil e empresarial, qual seja, o inci-
dente de desconsideração da personalidade
jurídica (IDPJ), poderia ser igualmente ins-
taurado nas execuções de natureza scal,
a m de viabilizar o redirecionamento do
executivo ao sócio-gerente? Ademais, faz-
-se necessário aferir se, caso constatada a
compatibilidade do referido incidente pro-
cessual com o rito especial das execuções
scais, em quais hipóteses a instauração do
IDPJ seria necessária para responsabilizar
pessoas diversas da sociedade devedora.
A insegurança jurídica nesse âmbito é tamanha
que, em 28 de agosto de 2023, o Superior Tri-
bunal de Justiça (STJ) afetou o tema para julga-
mento sob a sistemática dos recursos repetiti-
vos (Tema Repetitivo 1209).
Portanto, o que se pretende é revelar os prin-
cipais aspectos do assunto em que persistem
os dissensos na doutrina e na jurisprudência,
para que, ao nal, se possa recomendar um
possível caminho a ser eleito para a conso-
lidação de um entendimento, visando à pre-
servação da segurança jurídica.
1. O IDPJ sob a óptica do
Código Civil e do CPC/2015
O instituto da desconsideração da persona-
lidade jurídica é um relevante instrumento
que permite que os patrimônios dos sócios
e dos administradores da pessoa jurídica
devedora respondam por um débito por ela
contraído (TORRES, 2017, p. 89).
A relativização da autonomia patrimonial
das pessoas jurídicas, mediante a descon-
sideração de suas personalidades, é regula-
mentada pelo art. 50 do Código Civil, que
teve o seu caput alterado e todos os seus
parágrafos acrescidos pela Lei 13.874/19,
que instituiu a “Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica”.
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