Competência

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas437-441

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OAB - VIII EXAME UNIFICADO - 2012

23. Paulo reside na cidade "Y" e lá resolveu falsificar seu passaporte. Após a falsificação, pegou sua moto e viajou até a cidade "Z", com o intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela cidade "W" e pela cidade "K", onde foi parado pela Polícia Militar. Paulo se identificou ao policial usando o documento falsificado e este, percebendo a fraude, encaminhou Paulo à delegacia. O Parquet denunciou Paulo pela prática do crime de uso de documento falso. Assinale a afirmativa que indica o órgão competente para julgamento:

(a) Justiça Estadual da cidade "Y".

(b) Justiça Federal da cidade "K".

(c) Justiça Federal da cidade "Y".

(d) Justiça Estadual da cidade "K".

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A competência será do Juízo da cidade "K", eis que ali se consumou o crime de uso de documento falso (artigo 70 do CPP), crime este que absorve o crime de falsificação do documento.

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OAB UNIFICADO VII - 2012

26. A Constituição do Estado "X" estabeleceu foro por prerrogativa de função aos Prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que "os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça". José, Prefeito do Município "Y", pertencente ao Estado "X", mata João, amante de sua esposa. Pergunta-se, qual o órgão competente para o Julgamento de José?

(a) Justiça Estadual de 1ª Instância.

(b) Tribunal de Justiça.

(c) Tribunal Regional Federal.

(d) Justiça Federal de 1ª Instância.

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A competência do Tribunal de Justiça para julgamento dos Prefeitos, prevista no artigo 29, X, da Constituição Federal, prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, estabelecida no artigo 5º, inciso XXXVIII, "d", da CF. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "A razão teleológica dessa regra é a de que, devido ao relevo da função de um Prefeito, e o interesse que isso gera ao Estado em que localizado o Município, a apreciação da conduta deve se dar pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da Federação". A alternativa B está correta. A questão original foi anulada, uma vez que o gabarito original atribuía como correta a alternativa C.

Gabarito "B"

OAB UNIFICADO V - 2012

27. Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de Direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a):

(a) natureza da infração praticada e pelo local em que tiver se consumado o delito;

(b) local em que tiver se consumado o delito;

(c) natureza da infração praticada;

(d) natureza da infração praticada e pela prevenção.

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A competência ratione materiae será determinada pela natureza da infração praticada, e a competência territorial, pelo local em que se consumar o delito. Ambas são relevantes para a deter-minação do órgão jurisdicional competente.

Gabarito "A"

OAB/MG - 2009/2

28. Huguinho, Zezinho e Luisinho cometeram, em concurso de pessoas, um crime de furto, praticado durante a noite. Em tal empreitada, coube a Zezinho e Luisinho entrar em um estabelecimento comercial pelo telhado, ir retirando os objetos e repassando para Huguinho que as colocava no porta-malas de uma Brasília. Os três foram surpreendidos pela PMMG, que os prendeu em flagrante delito. O Ministério Público, ao oferecer denúncia, fará apenas uma única peça contra os três acusados de uma só vez. O critério relativo à competência processual penal narrado acima é:

(a) ratione personae.

(b) conexão.

(c) continência.

(d) ratione loci.

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Nos termos do artigo 77, inciso I, do CPP, a competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. O critério narrado no enunciado diz respeito, portanto, à continência.

Gabarito "C"

OAB/MG-2009/1

29. Marque a alternativa CORRETA:

(a) A prisão preventiva pode ser decretada nas infrações penais de menor potencial ofensivo.

(b) Não sendo conhecido o lugar da infração o critério estabelecido pelo CPP, para fixar a competência é a prevenção.

(c) A questão prejudicial obrigatória impõe a suspensão da ação penal até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida.

(d) Durante a investigação criminal pode-se opor suspeição à atuação da autoridade policial.

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Nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95: "consideram-se infra-ções penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa". O artigo 313, inciso I, do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.403/2011, estabelece que: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos". Assim, a alternativa A está errada, pois a prisão preventiva não pode ser decretada nas infrações penais de menor potencial ofensivo.

A alternativa B está errada porque, não sendo conhecido o lugar da infração, o artigo 72 do CPP determina que a competência seja regulada pelo domicílio ou residência do réu. Somente se o réu tiver mais de uma residência é que a competência firmar-se-á pela prevenção (artigo 72, § 1º, do CPP).

A alternativa C está correta, nos termos do artigo 92 do CPP: "Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por...

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