A competência monocrática do juiz federal da justiça militar da união para processar e julgar civil pela prática de crime militar, de acordo com a Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018
| Author | Paulo Ivan De Oliveira Teixeira |
| Profession | Graduado em Ciências Econômicas e Direito, pelas Faculdades de Economia e de Direito da Universidade Federal Fluminense-UFF, Niterói RJ |
| Pages | 109-135 |
A COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA
DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA
MILITAR DA UNIÃO PARA
PROCESSAR E JULGAR CIVIL PELA
PRÁTICA DE CRIME MILITAR,
DE ACORDO COM A LEI Nº 13.774,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
A) POSICIONAMENTO DO TEMA ANTES DO ADVENTO
I) Posicionamentos da doutrina
JORGE CESAR DE ASSIS, no artigo “PROCESSO E JUL-
GAMENTO DE CIVIS PELO JUIZ MONOCRÁTICO NA JUS-
TIÇA MILITAR”, publicado no livro “DIREITO MILITAR EM
MOVIMENTO”, Juruá Editora, 2015, p. 117-129, era de opinião
que a Lei nº 8.457/92 – LOJMU – por intermédio do seu art. 30, não
concedeu tal poder ao Juiz-Auditor, alegando tratar-se de um ver-
dadeiro sequestro competencial, uma verdadeira usurpação de
competência pelo magistrado togado além de caracterizar um sui-
cídio jurisdicional, já que, por ser um integrante do Conselho de
Justiça, deixar de convocá-lo ou afastá-lo depois de convocado, sig-
nificaria que a Auditoria deixou de ter um órgão legalmente com-
petente para processar e julgar crimes militares.
Por seu turno, LUIZ FELIPE CARVALHO SILVA, no arti-
go de sua lavra denominado “UMA PERSPECTIVA ATUAL DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA
JULGAMENTO DE CIVIS”, publicado na REVISTA DO MI-
NISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO, nº 24, novem-
bro/2014, p. 161-188, entendia que o julgamento de civis poder ia,
por meio de uma atualização legislativa, e não por intermédio de
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Paulo Ivan de Oliveira Teixeira
construções judiciais nababescas, ser realizado de maneira mo-
nocrática pelo então Juiz-Auditor, escapando do escabinato que
apenas tem razão de existência quanto à análise dos princípios
militares exclusivos na afetação de um caso concreto, pois o ma-
gistrado togado é o mais preparado para o julgamento.
Já LENDEL FERNANDES, no artigo intitulado “A IN-
CONVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS CRIMES MILI-
TARES PELO ESCABINATO NA JUSTIÇA MILITAR”, in RE-
VISTA DO MPM, nº 21, abril/2010, p. 211-247, defendia a
competência funcional do Colegiado Militar apenas para julga-
mento dos crimes militares próprios, já que nos impróprios a co-
notação que se deve dar aos fatos é essencialmente jurídica e téc-
nica, visto que os bens jur idicamente tutelados de forma principal
são de ordem não militar (vida, integr idade física, liberdade sexu-
al, patrimônio público e até mesmo o patrimônio pr ivado), e ape-
nas acessoriamente tutela-se a hierarquia e a disciplina, estando
o então Juiz-Auditor dotado de todos os conhecimentos necessá-
rios ao deslinde motivado do feito, pois ausente o caráter funcio-
nal do delito, restando-lhe, monocraticamente, de lege ferenda,
decidir em conformidade com a dogmática jurídica, sendo que a
eventual quebra da hierarquia ou disciplina militar deverá ser
considerada para fins da dosimetria da pena.
II) Posicionamentos dos tribunais
1) STM
a) Posicionamento contrário à competência monocrática
do Juiz-Auditor
No STM, a temática foi abordada nas APELAÇÕES 0000113-
46.2010.7.01.0401, Rel. Min. JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, jul-
gada em 19/12/2004, 89-90.2012.7.04.0004, Rel. Min. JOSÉ AMÉ-
RICO DOS SANTOS, julgada em 11/12/2014, CORREIÇÃO
PARCIAL 0000165-12.2014.7.01.0301/RJ, Rel. Min. MARCUS
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