A lei complementar Nº 135/2010 e a sua aplicação em face do princípio constitucional da anterioridade eleitoral
| Autor | Willian Oguido Ogama |
| Cargo | Câmara Municipal de Maringá, Departamento Jurídico, PR, Brasil |
| Páginas | 119-130 |
119
UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v. 14, n. 1, p. 119-130, Mar. 2013.
OGAMA, W.O.
Willian Oguido Ogamaa*
Resumo
Este artigo visa realizar uma abordagem sobre a incidência do princípio da anterioridade, prevista no art. 16 da Constituição Federal, sobre a Lei
Complementar nº 135/2010, recentemente declarada constitucional pelo STF, uma vez que a questão, bastante polêmica, foi objeto de análise
pela mesma Corte no Recurso Extraordinário nº 633703/MG. Antes do citado julgamento, a Lei, em tela, também conhecida popularmente
como “Lei da Ficha Limpa” já havia sido questionada por meio dos Recursos Extraordinários 630147/DF e 631102/PA, porém estes dois
julgamentos não obtiveram êxito devido ao empate dos votos proferidos pelos ministros, bem como ante a vaga de uma das cadeiras do
Supremo, pelo fato deste, até então, não ter sido nomeado pelo Presidente da República. Objetiva-se assim realizar um estudo minucioso sobre
esses julgamentos recentes, de forma a analisar os argumentos apresentados nos votos de cada ministro, bem como discorrer sobre as principais
eivado de polêmicas e a questão continuará sendo bastante questionada nos Tribunais.
Palavras-chave: Lei Complementar nº.135/2010. Ficha Limpa. Princípio da Anterioridade Eleitoral. Supremo Tribunal Federal.
Abstract
This article aims to conduct an approach on the incidence of the principle of precedence, predicted in the article 16 of the Federal Constitution,
about the Complementary Law 135/2010, recently declared as constitutional by the Supreme Federal Court, once this very controversial issue
was analyzed by the same court in the Extraordinary Appeal 633703/MG. Before this judgment, the mentioned Law, also known as the “Law of
Clean Record”, had already been questioned by the Extraordinary Appeals 630147/DF and 631102/PA, but these two trials failed due to a tie
of votes cast by Ministers, as well as one of the chairs of the Supreme Court was empty, because one of the Ministers had not been nominated
by the President yet. The aim is to conduct a meticulous study on these recent trials, in order to analyze the arguments presented in the votes
of each Minister, as well as discuss the main consequences resulting from the conclusion of the judgment of Extraordinary Appeal 633703. It
comes true that the debate on the subject is still full with controversy and this matter will remain widely questioned in courts.
Keywords: Complementary Law nº.135/2010. Clean Record. Principle of Precedence in Elections. Supreme Federal Court.
A Lei Complementar Nº. 135/2010 e a Sua Aplicação em Face do Princípio Constitucional da
Anterioridade Eleitoral
Complementary Law 135/2010 and its Application towards the Constitutional Principle of
Precedence in Elections
aCâmara Municipal de Maringá, Departamento Jurídico, PR, Brasil
*E-mail: willian@email.com
ARTIGO DE REVISÃO / REVIEW ARTICLE
1 Introdução
Complementar nº 64/1990, que estabelece, de acordo com o
art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade,
prazos de cassação e outras providências. Em síntese, ampliou,
em alguns casos, o rol dos crimes que geram a inelegibilidade,
existentes (BRASIL, 2010).
Não foi objetivo deste artigo discorrer sobre as mudanças
materiais advindas com a Lei Complementar nº 135/2010.
O que se pretendeu foi realizar um estudo sobre a aplicação,
princípio da anterioridade eleitoral ou anualidade, presente
no art. 16 da Constituição Federal. Assim, para fundamentar
a adequada compreensão do tema, o estudo se baseia,
principalmente, nos argumentos apresentados nos votos dos
ministros da Suprema Corte, nos julgamentos dos Recursos
Extraordinários nº.630147/DF, 631102/PA e 633703/MG,
sendo este último considerado o leading case do assunto.
Os fundamentos do presente trabalho independeram
do resultado do julgamento do Recurso, uma vez que se
pretendeu chegar à adequada compreensão do tema através de
análise pormenorizada de argumentos jurídicos, despidos de
institutos eleitorais diretamente relacionados ao assunto,
tais como a “inelegibilidade” e o “processo eleitoral”, uma
vez que estes foram abordados constantemente e serviram
princípio da anualidade eleitoral, que é o tema do presente
trabalho.
2 Desenvolvimento
2.1 O surgimento da Lei Complementar Nº 135/2010
A Lei Complementar nº.135/2010, popularmente
conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, surgiu de um
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