O compliance laboral no Brasil e os direitos inespecíficos do trabalhador
| Autor | Caio José Arruda Amarante de Oliveira, Sérgio Cabral |
| Cargo | Graduando em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba/Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC |
| Páginas | 122-142 |
ARTIGO
Revista dos Estudantes de Direito
da Universidade de Brasília;
20.ª edição
20.ª EDIÇÃO
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O COMPLIANCE LABORAL NO BRASIL
E OS DIREITOS INESPECÍFICOS
DO TRABALHADOR
LABORAL COMPLIANCE IN BRAZIL
AND UNSPECIFIC RIGHTS OF WORKERS
Caio José Arruda Amarante de Oliveira1
Sérgio Cabral dos Reis2
Data de Submissão: 16/08/2021
Data de Aceite: 10/11/2021
Resumo: A nova advocacia oferece mobilidade da rotina, democrati-
zação e retorno nanceiro, e, por conseguinte moderniza um serviço
antes obsoleto e desgastante. Neste ínterim, uma das benesses desta
nova fase da advocacia é o compliance trabalhista, ou seja, técnicas
empregadas pelos advogados autônomos das empresas ou depar-
tamentos jurídicos destas, a m de transparecerem as atividades da
empresa para com os seus empregados, e em função disso evitar o
ajuizamento de ações judiciais que possam macular a reputação da
pessoa jurídica envolvida. Destarte, de forma preventiva à lide, as
técnicas de prevenção de passivos trabalhistas têm como objetivo a
criação de regulamentos internos pelas empresas, assim como a ela-
boração de pareceres e ofícios que evitem que a empresa adentre pela
via contenciosa de resolução dos conitos. Em conclusão, não serão
olvidados da pesquisa os direitos inespecícos dos trabalhadores – a
informação, a intimidade e a presunção de inocência –, analisando-os
1 Graduando em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba. Bolsista de
Iniciação Cientíca na Universidade Estadual da Paraíba, PIBIC/UEPB/CNPq.
E-mail: caioarruda31@gmail.com. Orcid: https://orcid.org/0000-0003-4852-3014.
2 Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Mes-
tre em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense - UNIPAR.
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ. Email:
sergio.juiz@gmail.com. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-2233-4314.
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minunciosamente e interpretando estas garantias como limitações ou ba-
lizas ao poder discricionário do empregador. No que se refere ao método
de abordagem, será utilizado o dedutivo. Por sua vez, quanto ao método
de procedimento, será utilizado o método explicativo.
Palavras-chave: Compliance Trabalhista; Direitos inespecícos; Poder
discricionário do empregador.
Abstract: New advocacy offers routine mobility, democratisation and
nancial return, and therefore modernises a previously obsolete and
stressful service. In the meantime, one of the benets of this new
phase of advocacy is labour compliance, that is, techniques employed
by independent lawyers from companies or their legal departments, in
order to make the company’s activities transparent to its employees, and
as a result avoid the ling of lawsuits that may damage the reputation
of the Legal Entity involved. Thus, in a preventive way of dealing, the
prevention of labour liabilities techniques aim at the creation of internal
regulations by companies, as well as the elaboration of opinions and
letters that prevent the Company from entering through the contentious
way of resolving conicts. In conclusion, the unspecied rights of
workers – the information, intimacy, presumption of innocence – will not
be overlooked in the research, analysing them in detail and interpreting
these guarantees as limitations or guidelines to the employer’s discretion.
As for the approach method, the deductive method will be used. In turn,
regarding the method of procedure, the explanatory method will be used.
Keywords: Laboral Compliance; Unspecied rights; Employer’s discre-
tion.
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