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LEI ORDINÁRIA Nº 1100, DE 10 DE MAIO DE 1950. Dispõe Sobre Prorrogação de Prazo Concedido Pelo Decreto-lei 6.358, de 22 de Março de 1944, a 'the Leopoldina Railway Company Limited'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 1.100, DE 10 DE MAIO DE 1950

Dispõe sôbre prorrogação de prazo concedido pelo Decreto-lei nº 6.358, de 22 de março de 1948, a ?The Leopoldina Railway Company Limited??.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedido a The Leopoldina Railway Company Limited, para aquisição de máquinas e materiais produzidos no país, nos têrmos do art. 1º, alínea e, do Decreto-lei nº 1.474, de 3 de agôsto de 1939, novo prazo, que se estenderá até 31 de dezembro de 1950 em continuação do que lhe foi concedido pelo Decreto-lei nº 6.358, de 22 de março de 1944.

Art. 2º

Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de maio de...

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