Conceito, organização e atribuições do RTD
| Author | Christiano Cassettari |
| Pages | 15-27 |
4
CONCEITO, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO RTD
4.1 CONCEITO
Apesar de o Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) e o Registro de Títulos e
Documentos (RTD) serem, de acordo com a legislação de sua instituição, desde os pri-
mórdios históricos, como que “irmãos siameses”, e apesar de a prática instituída quanto
a sua organização e atribuições, nos mais diferentes lugares do país, ter mantido essa
tradição de serem atribuídos, em cada comarca, distrito ou circunscrição, a um mesmo
titular da delegação registral, por meio dos competentes atos do Poder Judiciário nas
diversas Unidades da Federação, a organização didática desta obra os concebe como
unidades jurídicas independentes, ligadas às suas características únicas e peculiares,
de modo que não se fará, aqui, uma abordagem acerca de suas funções, atividades e
atribuições de maneira cumulativa, como se integrassem órgão registral único, tal
como pode ser verificado em obras de outros autores na abordagem desse tema.
Feito esse esclarecimento inicial, podemos dizer que denominamos Registro
de Títulos e Documentos ao órgão registral a que é incumbida, na forma da lei, como
principal e preponderante atribuição, a realização do registro destinado a conferir,
ao instrumento particular que prova as obrigações convencionais de qualquer valor,
desde que feito e assinado, ou somente assinado, por quem esteja na livre disposição
e administração de seus bens, bem como ao instrumento da respectiva cessão de di-
Civil, especialmente quando essas obrigações não sejam convencionadas em relação
a bens imóveis.
A denominação desse órgão registral provém não somente da Lei n. 6.015/73 (inciso
III do § 1º do art. 1º e Título IV), mas também da Lei n. 8.935/94, que dispõe sobre as
atividades dos notários e registradores públicos, no momento em que faz referência, no
inciso V do art. 5º, à denominação dos profissionais do direito que exercem a titularidade
dos referidos serviços. Nesses termos, o Registro de Títulos e Documentos é uma das
espécies de serviços de registros públicos instituídos com base no art. 236 da Constituição
da República, os quais são organizados nacionalmente e exercidos em caráter privado,
por delegação do Poder Judiciário, com ingresso na atividade mediante concurso público
de provas e títulos, sendo, pois, uma das espécies de registros instituídas pelo Código
Civil de 2002 – que manteve a tradição provinda do revogado Código Civil de 1916 –,
e que foram inteiramente regulados nos termos da Lei n. 6.015/73.
REGISTRO TITULOS E DOCUMENTOS_5ed.indb 15REGISTRO TITULOS E DOCUMENTOS_5ed.indb 15 16/12/2020 13:17:5016/12/2020 13:17:50
Para continuar a ler
Comece GrátisDesbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas