Concessão de auxílio reclusão

AutorAlexsandro Menezes Farineli
Páginas579-584
579
PREVIDÊNCIA FÁCIL: MANUAL PRÁTICO DO ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO
CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL
DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO ESTADO DE ....
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de
identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/
MF XXX.XXX.XXX-XX residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX,
Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento
de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº
XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à
presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO
em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,
pelos seguintes fatos e fundamentos:
INICIALMENTE
DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A promovente é pessoa simples e não possui condições de arcar
com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento no seu
sustento e no sustento de sua família.
Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, na
Lei nº 1.060/50 e suas alterações, artigos abaixo transcritos, que lhe seja

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