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Concessão de benefício assistencial ao deficiente - deficiência mental

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Vincent
AutorAlexsandro Menezes Farineli - Juliana Novaes Souto da Silva - Fábio Agostinho da Silva
Ocupação do AutorPós-graduado em Direito Processual Civil, em São Paulo. Advogado militante no âmbito do Direito Previdenciário - Graduada em Fisioterapia pela Universidade Cruzeiro do Sul - Graduado em Fisioterapia pela Universidade Cruzeiro do Sul
Páginas340-347
340 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI, JULIANA N. S. DA SILVA E FÁBIO AGOSTINHO DA SILVA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
AO DEFICIENTE - DEFICIÊNCIA MENTAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL
DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA
DE .....
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de
Identidade RG. ...., SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF .....,
residente e domiciliada à Rua ....., nº ...., Bairro, Cidade, Estado, por seu
advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1)
com escritório à Rua ......, nº ....., Bairro, Cidade, Estado, endereço em
que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
AO DEFICIENTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na
pessoa de seu representante legal, pelos e motivos que passo a expor.
INICIALMENTE
DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A promovente é pessoa simples e não possui condições de arcar
com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento no seu
sustento e no sustento de sua família.
Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, na
Lei nº 1.060/50 e suas alterações, artigos abaixo transcritos, que lhe seja

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