Concessão de crédito e o consumidor endividado: violação do princípio da dignidade humana na sociedade de hiperconsumo

AutorLeticia Mottin, Maristela Denise Marques de Souza
CargoPós-graduanda em Direito Aplicado na Escola da Magistratura do Estado do Paraná (Curitiba, PR, Brasil). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogada. E-mail: le_mottin@hotmail.com - Professora de Direito na Graduação e na Especialização Lato Sensu na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, PR, ...
Páginas142-163
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 1, p. 142-163, jan./abr. 2018
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i1.18963
Concessão de crédito e o consumidor endividado:
violação do princípio da dignidade humana na
sociedade de hiperconsumo*
Credit concession and the indebted consumer: violation of the
principle of human dignity in the society of hyper consumption
Leticia Mottin**
Escola da Magistratura do Estado do Paraná (Brasil)
le_mottin@hotmail.com
Maristela Denise Marques de Souza***
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Brasil)
maristelamsouza@yahoo.com.br
Recebido: 31/08/2017 Aprovado: 26/09/2017
Received: 08/31/2017 Approved: 09/26/2017
* Este artigo é resultado do PIBIC que contou com o suporte financeiro da Fundação Araucária de Apoio
ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
** Pós-graduanda em Direito Aplicado na Escola da Magistratura do Estado do Paraná (Curitiba PR,
Brasil). Bacharel em D ireito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogada. E-mail:
le_mottin@hotmail.com
*** Professora de Direito na Graduação e na Especialização Lato Sensu na Pontifícia Universidade Católica
do Paraná (Curitiba PR, Brasil). Doutora e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná.
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogada. E-mail:
maristelamsouza@yahoo.com.br
Como citar este artigo/How to cite this article: SOUZA, Maristela Denise Marques de; MOTTIN,
Leticia. Concessão de crédito e o consumidor endividado: violação do princípio da dignidade humana
na sociedade de hiperconsumo. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 1,
p. 142-163, jan./abr. 2018. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i1.18963
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Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 1, p. 142-163, jan./abr. 2018
Resumo
Ao contrário do que crê o senso comum, o consumidor não é o único responsável pelo seu
endividamento, visto que um dos fatores que contribuem para o fenômeno é a ampla atuação
dos fornecedores de crédito no mercado. Após a análise conjunta de todos os aspectos
envolvidos, tem se que o ordenamento jurídico brasileiro se mostra insuficiente para
assegurar a dignidade da pessoa humana e a inclusão do consumidor ao mercado de
consumo, de modo que a criação de normas em conjunto com a atuação do governo demanda
urgência, assim como se mostra indispensável o exercício do poder de punição e fiscalização
estatal de publici dades enganosas para assegurar a efetividade da lei nacional e prevenir o
superendividamento.
Palavras-chave: superendividamento; dignidade da pessoa humana; intervenção estatal;
responsabilidade civil; propaganda enganosa.
Abstract
Contrary to common sense beliefs, consumers are not the only ones responsible for their
indebtedness, since one of the factors tha t contribute to this phenomenon is the broad
performance of credit providers in the market. After the joint analysis of all the a spects
involved, it has been established that the Brazilian legal system is in sufficient to ensure the
dignity of the human person and the inclusion of the consumer in the consumer market, so
that the creation of norms together with the performance of government demands urgency,
just as it is indispen sable to exercise the power of punishment and state supervision of
misleading advertising to ensure the effectiveness of the national law and to prevent over-
indebtedness.
Keywords: over-indebtedness; dignity of human person; State intervention; civil liability;
misleading advertising.
Sumário
1. Introdução. 2. A origem do fenômeno do endividamento no Brasil. 3. Devedor passivo e
devedor ativo. 4. Políticas públicas e a legislação de proteção do consumidor endividado de
boa fé. 5. A responsabilidade do fornecedor de crédito. 6. Responsabilidade estatal e o
controle da publicidade enganosa. 7. Importância contemporânea de uma tutela jurídica para
o endividamento no direito. 8. Considerações finais. 9. Referências.
1. Introdução
Ao longo da história, surgiram inúmeros fatores responsáveis pelo
fenômeno do superendividamento no mundo, o qual insurge quando o

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