Conclusão
| Author | Jadir Cirqueira de Souza |
| Pages | 273-275 |
Page273
Segundo os dados oficiais coletados, milhares e milhares de crianças e adolescentes continuam vitimizados pela família, sociedade e Estado. Os crimes sexuais constituem um dos mais graves problemas, porém existem outras situações bem mais dramáticas, como as mortes nas guerras e conflitos bélicos; os problemas causados pelos desastres ambientais de graves proporções e, principalmente, a falta e a insuficiência dos sistemas educacionais que deixam alunos distantes da vida digna inerente às gerações presentes e futuras e, especialmente os crimes de homicídios contra crianças e adolescentes.
A despeito das falhas na aplicação dos princípios da prevenção e da proteção integral, ao lado da CF, do ECA e das demais leis protetivas, a nova Lei n. 13.431/17 trouxe um forte alento na defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, ao bater-se por um processo judicial e administrativo justo e equilibrado que contemple os direitos dos acusados e das vítimas em igualdade de condições.
Viu-se, assim, que a lei modificará vetustos procedimentos da esfera administrativa, civil e penal, como a atuação isolada das instituições e/ou de seus membros. A atuação conjugada e orquestrada das instituições exige que cada equipe ou autoridade cumpra sua...
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