Conclusão
| Author | Auta Alves Cardoso |
| Profession | Doutora e Mestra em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP |
| Pages | 433-442 |
433
CONCLUSÃO
O presente trabalho propôs-se a reflexão sobre a classi-
ficação jurídica das chamadas participações governamentais,
devidas em razão da exploração e da produção de petróleo
e de gás, bem como sobre a destinação constitucional do
produto da lavra.
Para tanto, foi necessário investigar o regime jurídico
constitucional aplicável à atividade em comento, identifican-
do o conteúdo semântico dos vocábulos compensação finan-
ceira e participação no resultado da exploração.
Verificamos que a compensação financeira a que se re-
fere a Magna Carta, em seu art. 20, § 1°, traduz-se no destino
que a União deve dar aos valores arrecadados em razão da ex-
ploração e da produção de petróleo e de gás. Logo, os valores
que a União receber, em razão da exploração e produção de
petróleo e de gás, devem ser repassados aos Estados, aos
Municípios e ao Distrito Federal de duas formas, a saber: (a)
compensação financeira, se o ente político suportar, em ra-
zão do exercício de atividade lícita em seu território, qualquer
gravame, inclusive a perda de receitas tributárias. Assim,
a acepção semântica de compensação, utilizada no Texto
Supremo, é a de manter o equilíbrio entre o patrimônio de
quem suporta em seus domínios a exploração de petróleo e de
gás, com o patrimônio de quem se beneficia de tal exploração;
ou (excludente) (b) a participação no resultado da explora-
ção, que pode traduzir-se em um percentual a ser aplicado
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