Conclusão
| Author | Amélia Soares da Rocha |
| Pages | 159-164 |
CONCLUSÃO
A defesa do consumidor, desde a segunda metade do século passado, constitui
razão de estudo em todo o mundo. Sua promoção e defesa passou a constar em instru-
mentos internacionais e tornou-se direito fundamental e princípio da ordem econômica
no Brasil. Preocupou-se a CF/88 em fazer constar a defesa do consumidor também no
ADCT, estabelecendo prazo para que o Congresso Nacional aprovasse o CDC. O prazo
não foi cumprido, mas em menos de dois anos, foi promulgado o CDC que impactou
em todo o direito privado brasileiro.
Tal impacto muito se deve à criação, também pela CF/88, do STJ, que responsável
pela uniformização da interpretação das normas infraconstitucionais – tal qual a Lei
8.078/90 (CDC) – principalmente nas duas primeiras décadas de direito do consumidor
no Brasil, consolidou interpretações importantes sobre seu campo de aplicação e efetivi-
dade, bem como pela criação do BRASILCON, no que concerne a doutrina especializada.
Em paralelo ao nascimento e consolidação do direito do consumidor, a AED começou
a ser difundida a partir do direito econômico e do direito comercial. Trata-se de uma
metodologia que aponta externalidades, assimetria informacional (que se manifesta
principalmente pela seleção adversa e pelo risco moral) como falhas de mercado a im-
pedirem um mercado perfeito. Não obstante, como demonstrado no terceiro capítulo,
terem o mercado como campo de atuação e o comportamento humano como objeto, a
EAD e o direito do consumidor pouco têm caminhado juntos.
O direito do consumidor e a AED nasceram em uma sociedade diferente da atual.
Esta sociedade contemporânea se manifesta em rede, tem a virtualização como uma
manifestação da vida, baseia-se em formas de contratação fluidas – a refletirem-se num
complexo processo de formação da vontade da pessoa consumidora – que tem a infor-
mação como maior insumo econômico e maior vetor político-eleitoral. Tal campo social
é afetado pela pandemia COVID-19, que acelerou o processo de virtualização da vida e
dos contratos, como também revelou, ainda mais, a desigualdade existente no mundo
e no Brasil, que acaba por repercutir na vida de todos, no que as restrições e cuidados
para transmissão do coronavírus é apenas o exemplo mais visível.
Mas atento a esses desafios, o poder constituinte originário brasileiro fez uma CF/88
de bases humanistas, que tem, na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV) seus fundamentos; no desenvolvimento
nacional e redução de desigualdades, seus objetivos e na defesa do consumidor, direito
fundamental e princípio da ordem econômica.
A sociedade contemporânea, com sua organização em redes e baseada no informa-
cionalismo como modo de desenvolvimento, foi o tema que ocupou o primeiro capítulo
desta obra, resultando na confirmação de que as formas contratuais estão mais fluidas
e o processo de formação da confiança da pessoa consumidora funda-se nas informa-
CONTRATOS DE CONSUMO.indb 159CONTRATOS DE CONSUMO.indb 159 31/03/2021 16:03:5231/03/2021 16:03:52
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