Conclusão
| Pages | 135-138 |
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CONCLUSÃO
Inicialmente, nos debruçamos sobre a principiologia que reconheceu e deu
origem à concepção de proteção de dados pessoais que temos hoje, notadamente o
livre desenvolvimento da personalidade e a autodeterminação informativa, recha-
çando a ideia de proteção da esfera íntima e fortalecendo a ideia de proteção integral
da pessoa. A importância dessa principiologia se reforça à medida que a entendemos
como normas abertas e flexíveis que dão origem a novas garantias e materializam
a constante atualização dos direitos fundamentais para novas realidades sociais e
tecnológicas. Ao longo do trabalho, buscamos propor uma releitura do direito à
privacidade, para que este não seja considerado um direito obsoleto ou superado.
Afinal, como defende Daniel Solove, a privacidade não é achada, mas sim construída:
No século XIX, poder-se-ia simplesmente ter concluído que as pessoas não deveriam esperar
privacidade em suas cartas e que deveriam “superar isso”. Mas a privacidade não é apenas en-
contrada, mas construída. É o produto de uma visão para uma sociedade futura. Ao erguer uma
estrutura legal para proteger a privacidade das cartas, nossa sociedade moldou as práticas de
escrever cartas e usar o sistema postal. Isso ocorreu devido ao desejo de fazer da privacidade
uma parte integrante dessas práticas, em vez de se preservar o status quo. 1
A privacidade surgiu num contexto de desenvolvimentos de tecnologias de
comunicação que possibilitavam a proliferação de informações de forma massiva
(imprensa, fotografias etc.) e, por isso, esteve atrelada a ideia de proteção contra a
exportação de informações da esfera privada para esfera pública. No contexto atual, as
tecnologias de comunicação possuem um escopo ampliado, não só de difundir infor-
mações, mas de usar dados extraídos para derivar informações sobre uma pessoa ou
sobre um grupo sem que eles participem desse processo. Dessa forma, a conceituação
do direito à privacidade deve evoluir também para abarcar essas novas tecnologias.
Propomos, então, que ele seja entendido como um poder de autoidentificação ou,
em outras palavras, um poder de relatar a si mesmo. O direito à privacidade é um
direito especialmente moldado pela arquitetura tecnológica2 e, como firmado pelo
julgamento do caso IBGE, a Constituição e os direitos fundamentais devem estar
abertos para uma constante evolução a partir das mudanças sociais e tecnológicas.3
1. Tradução nossa. SOLOVE, Daniel J. The Digital Person: technology and privacy in the Information Age.
Nova Iorque: New York University Press, 2006, p. 225.
2. RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
3. Conforme firmado pelo voto do Ministro Gilmar Mendes no caso Julgamento do Caso IBGE. (BRASIL.
Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Voto do Min. Gilmar Mendes. Referendo na medida cautelar
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