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Concurso aparente de normas

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Vincent
AutorEdson Jacinto da Silva
Páginas61-62

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Segundo o magistério de Nélson Hungria, o também chamado conflito aparente de normas ou concurso fictício de leis ocorre quando um mesmo fato é incriminado por duas ou mais normas, é necessário saber qual delas se aplica, com exclusão das outras.31Três princípios ou regras são adotados para a solução: Princípio da especialidade, segundo o qual a disposição especial aplica-se no lugar da geral quando elementos do tipo previstos por esta estão contidos naquela, fazendo com que os tipos qualificados ou privilegiados de crime afastem os tipos simples ou fundamentais; Princípio da subsidiarie-dade, pelo qual se aplica a norma subsidiária apenas quando não existe norma principal, que pune o fato de forma mais grave ou quando o fato previsto por ela é considerado elemento constitutivo ou agravante de outro crime; Princípio da consunção, aplicado quando o fato previsto por uma norma não é senão uma fase de realização do crime previsto por outra.

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Fala-se que há concurso de crimes quando o prefeito, mediante uma ou mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma natureza ou...

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