Congresso proíbe que candidato pague sozinho campanha eleitoral
O Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (13/12), veto do presidente Michel Temer (PMDB) a dispositivo que impôs restrições para o autofinanciamento eleitoral. A medida foi reformada pela Câmara dos Deputados, por 302 votos a 12, e depois pelo Senado Federal, por 43 votos a 6.
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A minirreforma eleitoral de 2015 permitiu o autofinanciamento de 100% da campanha, mas a nova reforma, sancionada em setembro deste ano, revogou essa possibilidade sob o argumento de que a prática é proibida. Temer, no entanto, barrou esse trecho.
Agora, com a derrubada do veto, as doações feitas pelos candidatos devem respeitar o limite de 10% de seus rendimentos como pessoa física. Também foi retirado do texto o teto de gastos de campanha equivalente a 70% do maior gasto declarado na eleição passada para cada cargo em disputa.
Ação no STF
Ainda assim, o tema continua na pauta do Supremo Tribunal Federal. Nesta terça-feira (12/12), o ministro Dias Toffoli sinalizou que poderá analisar antes das eleições de 2018 pedido de liminar em ação que questiona se candidatos podem financiar com recursos próprios integralmente as suas próprias campanhas eleitorais.
Para o Partido Socialista Brasileiro, autor da ação, a norma beneficia diretamente os candidatos ricos em relação àqueles que não detêm alto poder aquisitivo. Em despacho, Toffoli afirmou que, “diante das razões aduzidas e da aproximação das eleições em nível federal e estadual do ano de 2018, há, no caso, necessidade de exame da medida cautelar requerida”.
Nelson Jr./SCO/STF
O relator afirmou que o caso requer urgência e solicitou informações prévias às autoridades requeridas. Em seguida, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República deverão se manifestar.
De acordo com o PSB, a regra da minirreforma vai na contramão das decisões recentes do STF, como o julgamento da ADI 4.650/DF...
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