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Congresso, STF e mudança institucional: disputas interpretativas em torno das regras de tramitação de medidas provisórias

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Vincent
AutorMariana Novotny Muniz
Ocupação do AutorAluna da FGV Direito Rio
Páginas155-166
congresso, stf e mudAnçA institucionAl:
disputAs interpretAtivAs em torno dAs regrAs de
trAmitAção de medidAs provisóriAs1
the Brazilian Congress, the suPreme federal
Court and institutional Change: interPretative
disPutes ConCerning Provisional measures’
ProCedural rules
Autora: Mariana Novotny Muniz2
Orientador: Prof. Dr. Leandro Molhano3
Área de concentração: Instituições e Políticas Públicas
Linha de pesquisa: Governança Regulatória, Instituições e Justiça
Projeto de pesquisa: Interações Institucionais e Processo Decisório Regu-
latório.
Sumário: 1 Introdução; 2 Mudanças informais nas regras das MPs; 3 Mudan-
ças institucionais das MPs: interações interpretativas entre o Congresso e
o STF; 3.1 Reedição de Medidas Provisórias; 3.2 Sobrestamento de pauta;
3.3 Comissões; 3.4 Jabutis; 4 Conclusão; 5 Referências bibliográcas e ele-
trônicas.
1 Este artigo sintetiza ideias e argumentos desenvolvidos em artigo em elaboração
com Leandro Molhano Ribeiro.
2 Aluna da FGV Direito Rio.
3 Professor da FGV Direito Rio.

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