Conheça os projetos de lei que pretendem alterar o CPC
Refletindo acerca do cotidiano dos nossos parlamentares, achei interessante trazer para os leitores da ConJur projetos que visam alterar o arcabouço processual civil atual, como o CPC e legislação correlata. Além disso, seguindo a linha de produção dos nossos escritos semanais, pretendo me ater aos trabalhos legislativos editados neste ano de 2019.
Para a confecção deste artigo, no site da Câmara dos Deputados, na seção “Atividade Legislativa”, inseri no campo de busca o número de nosso CPC (Lei 13.105/15)– e pude encontrar 29 projetos deste ano. Fazendo o mesmo no site do Senado Federal, encontrei um número mais modesto (nove resultados), o que era de se esperar, tendo em vista a menor quantidade de parlamentares nesta Casa Legislativa.
A pesquisa mostra projetos que querem alterar especificamente o CPC e outros que alteram o CPC em conjunto com outras leis. Há ainda projetos que apenas mencionam a Lei 13.105/15 no seu inteiro teor, não havendo verdadeira alteração.
Fazendo um retrospecto histórico, lembremos que o novo CPC foi publicado em março de 2015, com início de vigência em 18/3/2016 por conta da vacatio legis de um ano, revogando o remoto CPC do ano de 1973, nascido com a Lei 5.869/73, editado, portanto, ainda na época do regime militar, fruto de um anteprojeto encabeçado por Alfredo Buzaid, ministro da Justiça à época.
Já o novo CPC teve início com o Projeto de Lei 8.046, apresentado no Senado em 2010, cuja redação contou com a contribuição de inúmeros juristas de peso. Até o momento — três anos de vigência —, o CPC foi alterado por quatro novas leis, as de número 13.256/16, 13.363/16, 13.465/17 e 13.793/2019.
Nosso CPC é o eixo central da seara processual, vindo acompanhado por diversas outras diplomas legais, tais como as leis 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis), 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) etc.
Voltando ao objetivo do artigo, numa primeira leitura superficial dos PLs, pude perceber que o legislador, assim como em outros ramos do Direito, busca adequar nosso processo civil à realidade social atual e ao que pensam os profissionais do Direito, que usam esse código como ferramenta do dia a dia.
Ao passo que o código amadurece e se depara com novos casos concretos, nossos tribunais, ao cumprir seu papel de uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, passa a adotar interpretações das mais diversas, razão pela qual surge a necessidade de...
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