Conselho Estadual do Desenvolvimento Econômico e Social

Data de publicação20 Maio 2013
SeçãoPoder Executivo
Número da edição91
62 MACEIO - SEGUNDA-FEIRA
20 DE MAIO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DE ALAGOAS
Edição Eletrônica Certif‌i cada Digitalmente conforme LEI 7.397/2012
COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO Nº 042/2013 - CPL/PMAL – QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2009 –
CPL/PMAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1206-775/2011.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Dispensa de Licitação, Art. 24, X, da Lei nº 8666/93.
CONTRATANTE: O Estado de Alagoas por intermédio da Polícia Militar, situada na Praça da Independência,
nº 67, Centro, Maceió/AL. CNPJ nº 12.442.570/0001-10, representada pelo Cel QOC PM Dimas Barros Ca-
valcante, portador do CPF n.º 349.754.034-04, RG PM nº 05.288/987.
CONTRATADA: Srª. Euf‌l osina Benigna do Rosário Lerner , inscrita no CPF nº 758.850.694-68, residente e
domiciliada na Rua Jangadeiro Alagoano, nº1451, Pajuçara, Maceió/AL.
GESTOR DO CONTRATO: Comandante do 11º BPM da PMAL.
OBJETO:Prorrogação de locação de Imóvel, situado na Rua Getúlio Vargas, s/nº, Centro, Penedo/AL, para
sediar o 11º BPM-PMAL.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 28/05/2013.
VALOR GLOBAL: R$ 34.336,92 (Trinta e quatro mil, trezentos e trinta e seis reais, noventa e dois e centavos).
VALOR MENSAL: R$ 2.861,41 (Dois mil, oitocentos e sessenta e um reais, quarenta e um centavos).
DATA DA ASSINATURA: 17/05/2013.
ORIGEM DOS RECURSOS: Os recursos são provenientes do orçamento da PMAL, para o exercício de 2013.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 06.181.0004.2118.0000, PI 000789, PTRES 190031, Fonte 0100, Natu-
reza da Despesa 3.3.90.36, do orçamento vigente.
SIGNATÁRIOS: Os mesmos acima citados.
FUNDAMENTOS: Despacho PGE-LIC- CD Nº 972/2013 e Despacho SUB/GAB Nº 1834/2013.
Quartel em Maceió/AL, 17 de maio de 2013.
JOSÉ AUGUSTO CORREIA GAMA - Ten Cel QOC PM
Presidente da CPL/PMAL
*Diogo Patrício Fortes– Sd PM.
Responsável pela Resenha
COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
GABINETE DO COMANDO GERAL
PORTARIA Nº 144/2013 – GCG
O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, no uso das atribuições e prerrogativas legais,
e tendo em vista o que estabelece o Art. 5º, III, do Decreto Estadual nº. 26.169 de 26 de abril de 2013,
Considerando a necessidade da implementação do Programa Economize para Alagoas;
Considerando a necessidade deste Corpo de Bombeiros Militar em apresentar um Guardião para o acompanha-
mento e operacionalização das atividades pertinentes ao respectivo Programa;
Considerando, ainda, o comprometimento deste CBMAL para obtenção de bons resultados na redução de
despesas e ef‌i ciência do gasto público;
RESOLVE:
I – Designar o 1º TEN BM MAT. 71.616-2 SÍLVIO FERREIRA DE OLIVEIRA para representar o CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS, na função de Guardião do Programa Economize para Alagoas
para desempenhas as atribuições constantes nas alíneas do inciso III, do Art. 5º do Decreto nº 26.169 de 26 de
abril de 2013;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, f‌i cando revogadas todas as disposições em contrário.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS, em Maceió, 17 de maio de 2013.
LUIZ ANTÔNIO HONORATO DA SILVA – CEL BM
Comandante Geral do CBMAL
CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIALDO
ESTADO DE ALAGOAS - CONEDES
RESOLUÇÃO CONED n.º 001/2013
Adota as diretrizes para o registro de entidades que desenvolvem trabalhos na área da dependênciaquímica no
Estado de Alagoas e dá outras providências.
O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DE ALAGOAS - CONED, órgão de de-
liberação coletiva do Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, criado pelo
Decreto n° 5.170 de 20 de agosto de 1982, e redenominado pelo Decreto nº 19.109 de 27 de março de 2012, com
nova redação dada pelo Decreto nº 19.110 em 27 de março de 2012, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, com base noRegimento interno, e ainda:
CONSIDERANDO a necessidade de adotar diretrizes para o registro e inscrição no CONED, de entidades que
desenvolvam trabalhos nas áreas de: prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social de pessoas com
transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa no Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO que a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, estabelece critérios para a reorientação da
assistência aos portadores de doenças mentais;
CONSIDERANDO as orientações pertinentes sobre o assunto, com base no que estabelecem as Leis nº 11.343,
de 23 de agosto de 2006; 7.560, de 19 de dezembro de 1986; 12.465, de 12 de agosto de 2011; 12.593, de 18 de
janeiro de 2012; e a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO que dentre as obrigações relativas à prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção so-
cial de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas estão à
realização de avaliação diagnóstica prevista na Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n.º 29, de 30 de junho
de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e, quando for o caso, em conformidade com
a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO que na reunião Plenária ordinária do dia 08.05.2013, f‌i cou aprovado por unanimidade à
publicação desta RESOLUÇÃO;
RESOLVE:
Art. 1º Adotar diretrizes para o registro e inscrição no CONED, de entidades que desenvolvam trabalhos nas
áreas de: prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do
uso, abuso ou dependência de substância psicoativa no Estado de Alagoas.
Art.2º As entidades que pretendam solicitar o registro e inscrição no CONED, deverão preencher requerimento
próprio solicitando analise e avaliação,e anexar às documentações exigidas.
Parágrafo único: Os formulários de requerimento, bem como a lista dos documentos necessários para ha-
bilitação estarão disponíveis na sede do CONED, especif‌i camente na Comissão de Legislação, Estudos e
Documentação;
Art. 3º Compete a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, ESTUDOS E DOCUMENTAÇÃO; realizar o recebi-
mento do pedido de registro e inscrição das entidades interessadas e fazer a primeira análise – jurídico contábil,
no prazo de 05(cinco dias), sendo deferido o pedido seráencaminhado para Comissão em que se enquadra a
entidade solicitante para elaboração do Parecer, no prazo de 10(dez) dias contados a partir do recebimento da
solicitação.
Art. 4º Após o Parecer da Comissão em que a entidade se enquadra, o pedido volta a Comissão deLegislação,
Estudos e Documentação para o devido registro e inscrição da entidade solicitante no CONED, bem como e
emissão do certif‌i cado, no prazo de 05(cinco) dias contados a partir do recebimento.
Art. 5º Em caso de Indeferimento por qualquer motivo caberá o pedido de reconsideração, no prazo de 03(três)
dias, para o Coordenador da Comissão de Legislação, Estudos e Documentação, que terá o mesmo prazo para
se manifestar com relação ao pedido de reconsideração.
Art.6º Persistindo o indeferimento caberá a entidade solicitante Recurso para o Presidente do Conselho Esta-
dual de Políticas Sobre Drogas, que escolherá um Relator e colocará na pauta para análise na próxima reunião
do Pleno.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sal publicação.
Art. 8º Revogam-se disposições em contrario.
Maceió, 17 de maio de 2013.
Jardel Aderico
Presidente do Conselho de Políticas Sobre Drogas do Estado de Alagoas

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